O SERJUSMIG, por intermédio de seu consultor Previdenciário, o economista José Prata Araújo, acaba de disponibilizar quatro cartilhas com orientações previdenciárias atualizadas destinadas tanto aos servidores públicos que representa quanto aos seus familiares e amigos vinculados ao INSS.
As imensas mudanças promovidas nos direitos previdenciários dos trabalhadores, em virtude da promulgação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional, em 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103), oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 6/19, além de outras alterações que ainda podem acontecer após a eventual aprovação da PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019) – que permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores federais – requerem muita atenção de todos e o máximo possível de conhecimento sobre o tema, pois as mudanças impactam, em muitos casos, de forma devastadora o direito do trabalhador de se aposentar dignamente.
Vários estados já se anteciparam à aprovação da PEC paralela e encaminharam aos seus legislativos projetos de leis promovendo adesão à reforma federal, fato que se apresenta como uma ameaça aos servidores publicos de Minas. Por isso, nós, servidores do Judiciário mineiro e de todos os demais segmentos do funcionalismo público do estado, devemos estar atentos e a postos para defender nossos direitos previdenciários. O SERJUSMIG já está pronto para essa luta!
Acesse aqui as cartilhas:
Novas regras da reforma da Previdência para segurados do INSS
Novas regras da reforma da Previdência para servidores públicos
Direitos previdenciários dos servidores de Estados e Municípios sem adesão à reforma da Previdência
Regras da previdência complementar dos servidores da União, Estados e Municípios