Nesta quarta-feira (24), juntamente com outras entidades que representam os Servidores Públicos, o SERJUSMIG enviou carta e petição contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A votação da PEC 186, que estava prevista para esta quinta (25), foi adiada para a próxima semana.
A PEC Emergencial, como é conhecida, ameaça direitos dos servidores e promove o desmonte dos serviços públicos. Caso aprovada, a proposta ainda pode aprofundar o déficit na arrecadação, reduzir a atividade do Serviço Público e prejudicar as pessoas que mais dependem de atendimento amplo e gratuito.
Um dos pretextos dos defensores da PEC é controlar o crescimento das despesas obrigatórias e equilibrar os orçamentos fiscais e da Seguridade Social da União, dos estados e municípios. Em consequência da medida, não existirá obrigatoriedade de investimentos mínimos do governo em áreas da educação e saúde, setores já extremamente afetados pela pandemia.
Para viabilizar a aprovação da proposta no Congresso, o Governo Federal está atrelando a medida à retomada do auxílio emergencial à população, em tempos de calamidade pública. Como parte da carta encaminhada ao senador Rodrigo Pacheco, as entidades sindicais defendem a votação específica para o dispositivo do auxílio emergencial. Na visão dos sindicatos, os temas restantes devem ser debatidos juntamente à sociedade e em agenda específica.
As agremiações sindicais também detalharam que a PEC 186, contrariamente ao que diz o Governo, provavelmente trará prejuízos ao conjunto do funcionalismo público e da sociedade, em geral, na maneira como congela vencimentos por prazo indeterminado, impede crescimento na carreira e impõe perdas irreparáveis ao poder de compra da categoria.
Leia na íntegra: Carta ao Presidente do Senado – PEC 186-2019.
Assinaram a carta as organizações sindicais representantes de servidores públicos mineiros:
-Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais
-Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais
-Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
-Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais
-Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
-Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
-Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
-Nova Central Sindical dos Trabalhadores de Minas Gerais
-Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais
-Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público
-Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais
-Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
SERJUSMIG: UNIR, LUTAR E VENCER
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado