No próximo mês, organizações que representam os trabalhadores de Minas Gerais sairão às ruas contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O SERJUSMIG participa da mobilização e reafirma sua posição contrária ao RRF, que está sendo implementado em Minas Gerais de maneira não democrática, sem o aval da Assembleia Legislativa.
O dia de lutas foi definido em reunião entre sindicatos, no início da semana. A convocação, com data, horário e local, será divulgada em breve. Antes disso, porém, na próxima terça-feira (18), uma Plenária Ampliada sobre o assunto reunirá diversas categorias, a fim de aumentar a adesão à luta.
Ataque aos direitos dos servidores
Nos últimos dias, o governo Zema (Novo) deu seguimento aos trâmites para implementação do Regime em Minas, com a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério da Economia, mas passando por cima do Legislativo estadual.
Caso a adesão se confirme, o Estado de Minas Gerais perderá autonomia por quase uma década e os próximos governadores ficarão amarrados a uma série de restrições, como a não realização de concursos, a proibição de reajustes salariais com ganho real e até mesmo a extinção de direitos dos servidores, como quinquênios, trintenário, adicional de desempenho (ADE), férias-prêmio e o mandato sindical remunerado.
Na última semana, por intermédio do escritório Lucchesi Advogados Associados, o SERJUSMIG formulou um pedido para atuar como Amicus Curiae, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983.
Foi no âmbito da ADPF 983 que, no último mês, o ministro Nunes Marques concedeu tutela provisória, autorizando o governo de Minas a tomar as providências para formalizar, junto ao Ministério da Economia, o pedido de adesão ao RRF. A decisão ainda deve ser apreciada pelo Pleno do STF.
“O STF não pode valer-se de uma decisão monocrática e precária como sucedâneo da lei estadual em sentido formal e material, para efeito de substituir a vontade do parlamento estadual mineiro (soberania do povo mineiro)”, afirma o sindicato.
Desde 2020, o SERJUSMIG tem realizado ações na mídia comercial, na mídia alternativa, nas redes sociais, no âmbito judicial e nas ruas, contra a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. O tema também foi abordado em podcast do mês de novembro, no programa “Fala, SERJUSMIG!”.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!