Nesta terça-feira (3), o SERJUSMIG solicitou junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) os pagamentos da Data-Base 2022 e dos juros incidentes da URV (Tema 808 do Supremo Tribunal Federal – STF).
Os ofícios tratam sobre as negociações entre os Sindicatos e o TJMG, nas quais essas pautas foram discutidas ao longo do ano passado.
Data-base 2022
A recomposição salarial dos servidores e servidoras do Judiciário mineiro referente à 2022 vinha sendo negociada desde dezembro de 2021. O projeto se tornou a Lei Estadual nº 24.263/2022 no dia 29 de dezembro, quando foi sancionado pelo governador. Considerando que os valores estão desatualizados e a data-base está vencida desde 1° de maio do último ano, o Ofício n° 01/2023 requer ao Tribunal o cumprimento imediato da Lei 24.263/2022.
No texto, o Sindicato pede a aplicação do percentual de 12,13% já no pagamento do mês de janeiro, que será creditado no primeiro dia útil de fevereiro. Além disso, a solicitação também se refere aos servidores aposentados e pensionistas com direito a integralidade e paridade.
O ofício apresenta ainda a solicitação de pagamento dos valores retroativos desde 1° de maio de 2022 em parcela única.
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Pagamento dos Juros da URV
Já no Ofício n° 02/2023, o SERJUSMIG reitera o pedido contido no Ofício nº 85/2022, no qual solicita a quitação do saldo devedor oriundo de descontos indevidos de Imposto de Renda sobre juros de verbas salariais pagas em atraso.
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Em novembro, após solicitação dos Sindicatos, o TJMG divulgou os saldos da URV, tornando possível que os servidores verificassem quais são os valores a serem pagos. No começo de dezembro, os trabalhadores receberam uma parcela do saldo devedor.
O SERJUSMIG solicitou também junto à direção do Tribunal a divulgação de um cronograma de pagamentos, buscando garantir previsibilidade aos servidores. O Sindicato entende que com a aprovação do orçamento para o ano de 2023 (PL nº 4009/2022) é possível que o TJMG estabeleça e divulgue um calendário de pagamentos.
Mesa de negociações
A próxima reunião entre os Sindicatos e a direção do Tribunal está marcada para o dia 25 de janeiro. Os sindicatos seguem na defesa insistente de todas as pautas de interesse da categoria, amplamente discutidas e aprovadas nas respectivas Assembleias-Gerais Extraordinárias (AGE’s).
SERJUSMIG
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