“Estamos próximos de um desfecho positivo, com a homologação do concurso regionalizado, respeitando a Lei de Cotas”, afirma o presidente Eduardo Couto, após participar de audiência de conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada com o intuito de buscar uma solução para o impasse envolvendo o concurso regido pelo Edital 01/2022.
A audiência virtual ocorreu na manhã desta terça (6) e contou também com representações do SINJUS-MG, do SINDOJUS, da Comissão de Aprovados, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Além do presidente Eduardo Couto, o SERJUSMIG foi representado pelo advogado João Victor de Souza Neves, do escritório Lucchesi Advogados Associados.
Na oportunidade, a representação dos trabalhadores voltou a defender um critério regional para a alocação dos candidatos, respeitando as cotas raciais e as cotas para pessoas com deficiência. A defesa da proposta já havia sido feita no final do ano passado em duas reuniões com o Tribunal e em um ofício conjunto protocolado no dia 18 de dezembro.
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A solução apresentada pelos sindicatos, preservadas as cotas, consiste em: 1) homologar o concurso regionalizado, com adoção da ordem alfabética das comarcas; ou 2) homologar o concurso regionalizado utilizando o critério da ordem de vacância dos cargos; ou, ainda, 3) realizar um sorteio para garantir objetividade e impessoalidade na disponibilidade da lista das comarcas que terão reservas de vagas.
“Elaboramos essa proposta após observarmos a experiência de outros órgãos que adotaram a regionalização. Notamos que houve baixo grau de judicialização e os processos não alcançaram êxito. Então, a solução que defendemos é a mais justa e ágil”, destaca Eduardo Couto.
Entenda o caso
Resultado da luta sindical, as provas do concurso para Analista Judiciário e Oficial Judiciário foram realizadas em dezembro de 2022. Em março de 2023, o resultado foi publicado e, a partir de então, a expectativa era de que a homologação ocorresse no segundo semestre daquele ano. Inicialmente, o Edital 01/2022 do concurso do TJMG previa a distribuição de vagas por comarca, com base no critério da regionalização.
Em junho, ao discutir o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002978-71.2023.2.00.0000, o CNJ ajustou as normas para as cotas em concursos do Poder Judiciário. Após a decisão do CNJ, em agosto, o TJMG publicou o Edital de Retificação, suprimindo a classificação por comarca. A medida do TJMG extrapolou as exigências do CNJ na decisão sobre o primeiro PCA e alterou a lista geral de classificados no certame.
Em seguida, no dia 21 de agosto, um conjunto de candidatos propôs um novo procedimento (PCA 0005327-47.2023.2.00.0000), solicitando que o referido Edital de Retificação fosse anulado.
No dia 14 de dezembro, o SERJUSMIG solicitou o ingresso como terceiro interessado no PCA 0005327-47.2023.2.00.0000, com vistas a defender o critério regional proposto pelos sindicatos. Ao ingressar como terceiro interessado, o SERJUSMIG pôde participar da audiência desta terça (6) para contribuir na luta pela homologação do concurso.
Ao fim da sessão, prevaleceu o consenso em torno da solução defendida pelos sindicatos e o conselheiro concedeu ao TJMG o prazo de 48 horas para encaminhar a listagem com a relação das vagas por comarcas em ordem alfabética. Nesse prazo, as partes também poderão se manifestar, antes que haja a homologação de tal acordo pelo CNJ.
“É preciso garantir o quanto antes as nomeações tão aguardadas por candidatos, que se qualificaram para tentar uma vaga no TJMG, pelos servidores, que estão sobrecarregados no trabalho, e pela população, usuária do serviço jurisdicional. A homologação do concurso regido pelo Edital 01/20222 é interesse de todos e, por consequência, uma das pautas prioritárias do sindicato”, conclui Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer