Uma audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), marcada para esta terça-feira (23), debate as estratégias para reverter o congelamento da contagem de tempo dos servidores para adicionais de tempo de serviço. O debate da Comissão de Administração Pública está marcado para iniciar às 10h.
A convite da deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento que convocou a reunião, o SERJUSMIG comparece na pessoa do 3º vice-presidente, Felipe Galego. A participação no debate integra o conjunto de esforços que o sindicato tem empreendido para lutar contra a injustiça promovida pela Lei Complementar (LC) 173/2020.
Restituir todos os efeitos financeiros
No início da pandemia do novo Coronavírus, o Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas de auxílio federal a estados e municípios, em razão da paralisação das atividades econômicas, perda de arrecadação e aumento da necessidade de investimentos públicos, sobretudo em saúde.
Na época, o governo Bolsonaro articulou a aprovação de uma emenda, prevendo o congelamento das contagens de tempo dos servidores, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.
ACESSE AQUI A LISTA DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA MEDIDA
Em dezembro de 2022, um parecer aprovado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), enfim, restaurou a contagem de tempo dos servidores do Estado de Minas Gerais para fins de aquisição de trintenário, quinquênio e férias-prêmio, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.
Seguindo o entendimento do TCE, no dia 22 de março de 2023, o Órgão Especial do TJ aprovou a restauração da contagem de tempo. Porém, a lista dos servidores beneficiados pela medida só foi publicada no dia 11 de maio, após intensa luta dos sindicatos.
Agora, entre outras coisas, a ALMG debate a possibilidade de restituição para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, com efeitos financeiros em período anterior a janeiro de 2022, isto é, antes do que foi nas votações do TCE-MG e do TJMG.
O servidor pode acompanhar a audiência desta terça (23) pelo canal da TV Assembleia no YouTube ou, se preferir, participar presencialmente, no auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência, sede da Assembleia Legislativa.
Reforma estadual e proposta federal
As decisões do TCE e do TJMG foram corroboradas recentemente pela Assembleia Legislativa, em emenda à Reforma Administrativa estadual aprovada em abril. A emenda 56 foi apresentada pelos parlamentares do bloco de oposição Democracia e Luta, a pedido do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (SINFAZFISCO-MG).
Ao mesmo tempo, com o apoio da FENAJUD, da qual o SERJUSMIG é membro, a Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) apresentou na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023, revogando os dispositivos da LC 173 que retiram os direitos e gratificações dos servidores.
O texto, que foi apensado ao PLP 133/2022, atualmente na Comissão de Trabalho, se aprovado, corrigirá a injustiça por completo, retomando não apenas a contagem de tempo congelada, como também o pagamento de todo o retroativo.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer