debate promovido pela Faculdade de Direito da UFMG em conjunto com o Grupo de Estudos em Educação Jurídica, sobre “Auxílios financeiros para magistrados de Minas Gerais”. O evento foi realizado na Faculdade de Direito da UFMG e reuniu juristas e estudantes de Direito.
Três ideias constituíram a base da iniciativa: a de que não se pode separar a educação jurídica do exercício das inúmeras carreiras jurídicas; a de que podemos considerar a magistratura uma das mais importantes e tradicionais carreiras jurídicas; e, ainda, a de que o pagamento de auxílios-financeiros a magistrados tem sido intensamente discutido nas redes sociais e na imprensa em geral.
Também participaram da mesa Fernando Gonzaga Jayme, doutor em direito, professor e Diretor da Faculdade de Direito da UFMG; Emílio Peluso Neder Meyer, doutor em direito e professor da Faculdade de Direito da UFMG; Maria Tereza Fonseca Dias, doutora em Direito Administrativo e professora da Faculdade de Direito da UFMG; e Wagner Ferreira, coordenador-geral do SINJUS.
O debate foi aberto por Sandra, que relatou aos presentes a situação enfrentada pelo SERJUSMIG no exercício legítimo da defesa dos direitos daqueles que representa, incluindo os processos impetrados pela Associação dos Magistrados Mineiros e pelo presidente do TJMG contra a entidade, contra ela e contra alguns Servidores da 1ª Instância à época da Campanha Salarial 2015.
E já que um dos temas do encontro foi o debate atualmente feito na internet pela sociedade sobre os auxílios, lamentou especialmente os processos administrativos solicitados pelo presidente do TJMG à Corregedoria contra Servidores que, num protesto espontâneo contra a negativa da concessão da data-base, fora do horário de serviço e sem utilizar equipamentos da Instituição, alteraram suas fotos de perfil no Facebook por uma imagem e uma informação contida em edição da Revista Época.
Indignada, Sandra ressaltou: “Eles não criaram a imagem e nem a informação, simplesmente a reproduziram.” Ela esclareceu que a Corregedoria Geral de Justiça pediu o arquivamento do procedimento por não verificar a prática de falta funcional. Mas o presidente do TJMG recorreu da decisão e agora o caso será julgado pelo Conselho da Magistratura.
Em sua fala, Sandra pontuou ainda as dificuldades que a Administração do TJMG e uma parte da magistratura têm em lidar com críticas e cobranças. E salientou que eles parecem não conseguir entender que as críticas são feitas aos atos praticados como gestores públicos e não às pessoas (magistrados). “Ao criticar os auxílios, a direção sindical e os Servidores não estão em guerra com a magistratura. Ao contrário, reconhecemos muitos magistrados como pessoas sérias e dignas, merecedoras de todo o espeito”. Exemplificou: “O caso de combatermos a terceirização não quer dizer que estamos atacando os trabalhadores terceirizados, mas, sim, a política de precarização do serviço e a substituição de pessoal concursado.
Sandra lembrou que os protestos que originaram as ações judiciais contra a entidade, contra ela e contra os Servidores foram aos atos de gestão da Administração do TJMG que tratou, de forma diferenciada, um mesmo assunto: o direito de Servidores e magistrados terem seus vencimentos recompostos. Em 2001, o TJMG respeitou esse direito no que diz respeito aos magistrados e os negou aos Servidores, o que gerou grande insatisfação na categoria e impulsionou a campanha que foi suspensa e também uma greve de 37 dias. Ela lamentou a censura estabelecida dentro da Casa da Justiça, à qual a sociedade e os trabalhadores da Casa confiam a proteção e a garantia de seus direitos, dentre os quais o da Liberdade de Expressão e de Manifestação.
Sobre os chamados “penduricalhos” concedidos à magistratura, a presidente lembrou que, num primeiro momento, foram instituídos sob o argumento de que serviriam para recompor os salários que encontravam-se sem reajuste desde 2009. Porém, após instituídos, os salários da magistratura foram revistos em 5% (2013); 5% (2014) e 14,6 %(2015). Novo reajuste está previsto para 2016, sendo sinalizado em 7,6% (ainda não definido). Que tal qual os sindicatos e pessoas da sociedade civil, muitos magistrados manifestaram-se contrários aos auxílios? Especialmente quando um auxílio-moradia, por exemplo, é pago a quem sequer tem que comprovar o gasto com moradia e independentemente de ter casa própria na cidade onde está lotado.
Sandra citou também que há anos os Servidores, que conforme estudos do TJMG alcançaram índices alarmantes de adoecimento, reivindicam auxilio-saúde. Mas a eles foi negado este auxílio e, pior, a contrapartida foi a majoração da carga horária, sob o argumento de que só adoece quem não trabalha e que depressão é uma doença do ócio. Por isso, obviamente, os Servidores entendem como discriminatória a decisão da Administração do TJMG ao se preocupar somente com a saúde da magistratura. Lembrou que a concessão desse auxílio e também do destinado ao aprimoramento profissional (conhecido como auxílio-livro) estão sendo questionados em uma ADI proposta pelo procurador geral da república, Rodrigo Janot.
A discussão seguiu com a participação dos docentes, que foram unânimes em destacar em suas avaliações que os auxílios fixados para a magistratura, como moradia, livro, saúde, dentre outros, têm caráter remuneratório e não indenizatório, como insistem em afirmar os que defendem que estes não se sujeitam ao teto e que estão livres da incidência de IR. “O poder Judiciário no Brasil custa 1,3% do PIB de 2014, enquanto na Alemanha não passa de 0,32%, na Venezuela 0,34 e na Inglaterra 0,14%. Uma das causas para este altíssimo custo está nos gastos com pessoal, que chega a 89% das despesas totais”, analisou o professor Emílio, após uma exposição detalhada sobre os gastos do Poder e sobre a origem dos auxílios.
A professora Maria Tereza, por sua vez, mostrou como os auxílios começaram a ter corrompido seu objetivo, passando de indenizatórios a remuneratórios. Segundo ela, no início, quando foi instituído o auxílio-moradia tinha como objetivo indenizar juízes que se deslocavam de suas cidades para cumprir suas funções em locais mais distantes e sem estrutura. “Era indenizatório enquanto um magistrado estivesse em local distinto ao da sua residência, apenas durante o tempo em que estivesse nesta situação. A interpretação foi se estendendo por todo o país até que se transformou em recomposição salarial. Foi algo como ‘se não conseguimos aumento de um jeito, vai de outro mesmo’, esclareceu.
“Os auxílios pagos aos magistrados são imorais”, disse o diretor da Faculdade de Direito no início de sua explanação. “O Judiciário brasileiro tem um custo médio de R$ 340 per capita. Vale a pena pagar esse valor? Se a justiça funcionasse, certamente que sim. Mas o serviço prestado pelo Judiciário é o pior serviço público da República”, ressaltou Fernando.
O diretor defende que, por todas as dificuldades impostas à carreira da magistratura, como distância da família, alto volume de serviço, riscos e dificuldades outras, o Juiz merece ter um bom salário, mas contesta os penduricalhos. Como solução, o diretor argumentou que é necessário trazer esse debate à luz da sociedade. “O juiz merece ganhar quanto? Quanto seria digno? Vamos discutir isso na ALMG”, propôs. E completou: “Ao subverter a ordem, transformando auxílios remuneratórios em indenizatórios, não há recolhimento de Imposto de Renda sobre esse ganho. Isso é fraude ao Fisco, fraude à sociedade. E isso tem um impacto imenso na credibilidade do Poder Judiciário”, alertou.
Por fim, Wagner Ferreira, em sua apresentação, pontuou que hoje são gastos em Minas Gerais R$ 127 milhões por ano para o custeio de auxílios aos magistrados. “Auxílios que não indenizam e que não precisam sequer de comprovação”, alegou. “O Poder Judiciário não debate mais a questão da Justiça. Ele recebe recursos públicos e é o único Poder que não precisa prestar conta”. Wagner também criticou a apatia da população, que vai para as ruas exigir uma série de reformas, mas não a reforma do Judiciário: “O Judiciário precisa urgentemente passar por uma reforma. Hoje ele é autoritário, patrimonialista, não entrega nem 30% do seu serviço e, além de tudo, não é submetido ao controle social e isso precisa mudar”, disse.
PS: convidados, os representantes do TJMG e da Amagis não compareceram.
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