O SERJUSMIG ajuizou nesta segunda-feira, 27, Interpelação Judicial Criminal contra o governador de Minas Gerais no Superior Tribunal de Justiça, postulando, em síntese, que Romeu Zema Neto esclareça em juízo o alcance, sentido e extensibilidade das suas declarações equivocadas e generalizadas, durante uma live realizada por meio das redes sociais na última segunda-feira, 20 de julho, para debater a reforma da Previdência em Minas Gerais.
As frases que possam macular, em tese, o patrimônio moral desta entidade, dos membros da sua diretoria Executiva e dos servidores por ela representados – bem jurídico tutelado penalmente – foram proferidas durante uma live realizada por meio das redes sociais a partir de 48 minutos e 09 segundos do vídeo: “Sejam críticos. Tem muitos sindicalistas querendo só visibilidade, querendo só polêmica, e só fala ‘você está sendo prejudicado’. É mentira” (…). “No último governo, quando o funcionário público estava sendo prejudicado, esses sindicalistas não levantavam a mão porque podiam dar um punhado de emprego para um punhado de gente da turminha deles” (…). “Esse pessoal, que estava acostumado com esse tipo de rachadinha, de não sei mais o quê, é que agora fica dando do contra”.
Vale esclarecer que tais declarações, em tese, possuem, inclusive, conotação de acusação veemente e ostensiva do cometimento de práticas corruptas e ilegais por sindicalistas e servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de forma generalizada, ou seja, sem, realizar a precisa identificação dos infratores e corruptos, e apontar a base probatória das insinuações.
Na avaliação do SERJUSMIG, o cidadão ouvinte da live realizada na última segunda-feira (20/07/2020) ou leitor das matérias que a relataram, tem o direito de exigir que a informação que lhe é passada pelo Governador do Estado de Minas Gerais seja correta, específica, exata e verdadeira, que não seja meia-verdade, o que corresponde a uma inverdade; tem o direito de exigir que o governador não caia na vala comum do leviano sensacionalismo, tudo a dizer que, bem por isso, mesmo o direito à informação, o direito à comunicação, mesmo sob a óptica do cidadão ouvinte é um dever de bem informar, é um dever de bem comunicar a ele o que é correto, isto é, se assim se pudesse dizer, a verdade verdadeira, a verdade por inteiro e não a meia-verdade.
Nesse passo, caso o Governador do Estado de Minas Gerais ratifique as frases proferidas durante a live realizada na última segunda-feira (20/07/2020) para debater a reforma da Previdência em Minas Gerais, o SERJUSMIG exige que o mesmo esclareça com exatidão, clareza e especificidade se as acusações em comento referem-se ao SERJUSMIG e se as expressões “esse pessoal” e “sindicalistas” referem-se aos servidores membros da sua diretoria Executiva, bem como roga-se que identifique as pessoas que, segundo declarou, estão “acostumados” com práticas corruptas no serviço público ou, conforme insinuou, cometem tais práticas corruptas.
A Interpelação Judicial Criminal foi peticionada sob o n° sequencial 4910785 e será distribuída perante ao Superior Tribunal de Justiça.
O SERJUSMIG não abre mão do compromisso de lutar pelos direitos fundamentais da categoria e deixa claro que pugnará pela mobilização permanente em defesa do reconhecimento e direitos dos Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, incluído o de uma aposentação justa e digna – tema da live em que proferidas as declarações ora hostilizadas –, bem assim no combate às incursões inverídicas à imagem íntegra desta entidade, dos membros da sua Diretoria Executiva e dos servidores por ela representados.
A concepção e o acompanhamento da Interpelação Judicial Criminal é realizada pelos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves da Lucchesi Advogados Associados, com sede em Nova Lima/MG.