Em 19/12/16, o SERJUSMIG ajuizou duas ações judiciais postulando a incorporação e o pagamento do índice de 33% referente à jornada diária de trabalho de 8 horas dos Oficiais de Apoio Judicial, Classe B, e dos Técnicos de Apoio Judicial, que exercem função gerencial.
O processo dos Oficiais de Apoio Judicial, Classe B, recebeu o número 5185191-65.2016.8.13.0024 e está em curso perante a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual de Belo Horizonte.
Já o processo dos Técnicos de Apoio Judicial recebeu o número 5185224-55.2016.8.13.0024 e está em curso perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual de Belo Horizonte.
As ações se fundamentam na existência da diferença remuneratória gerada em decorrência dos servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Apoio Judicial, Classe B, e Técnico de Apoio Judicial, com função gerencial possuírem uma carga horária 33% maior que os demais servidores e não perceberem nada a mais por isto, fato que gera flagrante violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Os pedidos formulados em ambas as ações contemplam os Servidores ativos, inativos e que estejam em substituição.