Na imagem, o Presidente do TJMG, Desembargador Gilson Lemes, entrega o parecer sobre a Lei Complementar 173/2020 ao presidente do SERJUSMIG, Rui Viana
Na manhã desta quarta-feira, 14, dirigentes do SERJUSMIG estiveram presentes no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde se reuniram com o Presidente do Poder Judiciário, Desembargador Gilson Soares Lemes, para tratar da pauta de reinvindicações da categoria.
O encontro, que atende solicitação do SERJUSMIG, acontece em período importante, marcado pelos cem dias da nova gestão do TJMG e pela proximidade da Semana do Servidor. O SERJUSMIG foi representado pelo seu Presidente, Rui Viana e pelo Diretor Financeiro, Willer Ferreira. Além do Presidente do TJMG, estiveram presentes os Juízes Auxiliares da Presidência, Delvan Barcelos e Cássio Azevedo Fontelelle, e o Assessor Jurídico da Presidência, Renato Cardoso.
Assuntos importantes estiveram na pauta da reunião, a exemplo da regulamentação da unificação dos quadros do Poder Judiciário, carreira dos servidores, vedações da Lei Complementar 173/2020, data-base, dentre outros pontos. Confira:
1 – Posicionamento do TJMG em relação à LC 173/2020 (congelamento de salários e direitos)
A Comissão Administrativa do TJMG aprovou o parecer do relator, Desembargador José Américo Martins da Costa, com aplicabilidade análoga aos pareceres da Advocacia Geral do Estado – AGE/MG aos Servidores do TJMG.
2 – Regulamentação da Unificação
O SERJUSMIG demonstrou a necessidade da regulamentação da unificação, em caráter de urgência, tendo em vista que a Lei da Unificação foi aprovada ainda em 2019.
A falta da publicação dos atos normativos está obstando a remoção dos servidores ocupantes do cargo de Oficial Judiciário (antigo Oficial de Apoio Judicial), a permuta entre servidores de instâncias distintas e a publicação do Edital da PV 2020. Além disso, inúmeros Gerentes de Secretaria e de Contadoria titulares estão aguardando a regulamentação da unificação para abdicarem dos cargos em comissão e migrarem para a jornada de 6h.
O Presidente do Tribunal garantiu que os trabalhos estão adiantados e que os diversos atos normativos necessários à regulamentação da unificação estão em estágio avançado de construção.
3 – Convocações dos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2017
A Lei Estadual nº. 23.683/2020 suspendeu os prazos de validade de todos os concursos públicos no Estado de Minas Gerais, enquanto durar o período de calamidade pública, em razão da pandemia do coronavírus, nos termos do Decreto nº. 47.891, de 20 de março de 2020.
O TJMG já publicou a suspensão do prazo de validade do referido Concurso Público e retomou as nomeações, com a convocação de 58 novos servidores.
O SERJUSMIG defendeu a necessidade de ampliar as convocações para suprir as vagas atualmente existentes no Quadro de Servidores do Poder Judiciário Mineiro, já que a LC 173/2020 não veda a reposição de cargos vagos.
4 – Retroativo das datas-bases 2018/2019
O Desembargador Gilson Lemes informou que o Tribunal está envidando esforços para quitar parcelas cumuladas dos valores retroativos das datas-bases 2018/2019 no próximo pagamento (outubro, com crédito no primeiro dia útil de novembro), mas que o número exato de parcelas dependerá da disponibilidade financeira.
5 – Data-base 2020
De acordo com o Presidente, a questão depende do comportamento da execução orçamentária do Tribunal. É importante ressaltar que o índice já foi divulgado, em 2,4%.
6 – PV 2019
Quanto à Promoção Vertical 2019, o Presidente do TJMG, Desembargador Gilson Lemes, informou durante a reunião com o SERJUSMIG, que a questão será submetida à Comissão Administrativa, para análise específica.
Na visão do Sindicato, contudo, a questão é incontroversa e será facilmente superada, mesmo porque as progressões e promoções horizontais serão concedidas normalmente, assim como as promoções dos magistrados.
7 – PV 2020
O Edital da PV 2020 está pendente de publicação em razão da necessidade de regulamentação da unificação, que modificou a forma de apontamento de vagas e concorrência entre os Servidores das duas instâncias do TJMG.
8 – Instabilidade dos Sistemas Eletrônicos PJe, RUPE e SEEU
Os representantes do SERJUSMIG também se reuniram com o Juiz Auxiliar Delvan Barcelos, responsável pela área técnica do Tribunal. No encontro, os dirigentes sindicais relataram as dificuldades dos servidores com o sistema PJe, que vem apresentando constante instabilidade, lentidão e indisponibilidade, bem como todas as dificuldades relacionadas à virtualização do acervo físico.
Nova reunião será realizada amanhã, 15, entre os dirigentes sindicais e integrantes da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, para dar continuidade às tratativas sobre esse tema, sobretudo em relação ao Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos-RUPE e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!
Imagens: Mirna de Moura/TJMG