Na tarde dessa quarta-feira, 27/03/2019, o SERJUSMIG, representado pelo vice-presidente Eduardo Couto, esteve presente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, onde ocorreu uma audiência pública para debater o endividamento dos Estados e os repasses da Lei Kandir, bem como para apresentação das diretrizes e dos programas prioritários do Ministério da Economia do Governo Bolsonaro.
No entanto, a audiência, que deveria ter sido pública, acabou ficando basicamente restrita a senadores, acompanhados de um assessor cada; a equipe do Ministério da Economia (previamente inscrita em lista com 45 pessoas); e aos órgãos de imprensa. Após muita insistência, somente às 15h50min o dirigente do SERJUSMIG conseguiu entrar no Plenário para acompanhar os debates, que tiveram início às 14h.
O SERJUSMIG entende que essa matéria, juntamente com a Reforma da Previdência, é, no momento, o assunto de maior importância para os servidores públicos, inclusive os do Judiciário, uma vez que suas consequências podem comprometer definitivamente – e de forma irreversível – as carreiras dos trabalhadores na iniciativa pública e suas aposentadorias, além da assistência social.
Presente na audiência de ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou que o primeiro passo para resolver o problema da dívida dos estados é a Reforma da Previdência, cujo projeto (PEC 06/2019) foi enviado pelo governo ao Congresso no último mês de fevereiro. Segundo o ministro, a outra medida seria as mudanças no Pacto Federativo, para melhorar a distribuição dos recursos para estados municípios. Guedes afirmou que a dívida do governo federal com os estados por causa da Lei Kandir não foi paga por vários governos e que a União vai quebrar se pagar o passivo dessa dívida.
Para o SERJUSMIG, essa afirmação é absurda, porque a União não paga sua dívidas com os Estados pelo risco de “quebrar”, mas quebra os Estados por não pagar o que lhes deve.
A Lei Kandir, aprovada em 1996, isentou do ICMS produtos e serviços exportados, mas previu que a perda da arrecadação seria compensada pela União. No entanto, essa compensação aos Estados não tem sido feita regularmente e os recursos são abaixo dos devidos.
Ainda de acordo com Paulo Guedes, em 30 dias o governo federal deve lançar um novo plano de equilíbrio financeiro para ajudar na recuperação fiscal dos estados. Ele afirmou que o governo deve entrar com R$ 10 bilhões, mas que esse valor deve aumentar caso a PEC 06/2019 seja aprovada. O ministro disse, também, que o governo deve criar um imposto único que será compartilhado com os estados, com o objetivo de descentralizar os recursos.
Eduardo Couto explica que, conforme dados apresentados, Minas Gerais recebe cerca de R$ 200 milhões de compensação ao ano, quando teria direito, pelo seu volume de exportação, a aproximadamente R$ 2 bilhões.
Estado de Minas Gerais paga cerca de R$ 250 milhões mensais à União por conta da dívida e requer o fim deste pagamento de imediato. Pelas contas do estado, feitas com base nos juros compostos cobrados pela União, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões nos 20 anos da Lei Kandir. Já a dívida com o governo federal, no ano de 2017, girava em torno de R$ 88 bilhões. Desta forma, o Estado de Minas Gerais teria um saldo maior a receber em relação ao endividamento. ” No entanto, em vez de compensar as dívidas, o Governo Federal propõe um ajuste dos estados, impondo ao cidadão o pagamento da conta com a precarização dos serviços públicos ou a venda das empresas estaduais, ressalta Eduardo.”
Minas Gerais
Assim como os estados, os municípios mineiros também vêm sofrendo com a falta de repasses pelo estado. O governador Romeu Zema vem condicionado a normalização desses repasses à aprovação, pelos deputados da ALMG, da adesão de Minas Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Na prática, o modelo permite que o estado suspenda a dívida com a União por três anos — com possibilidade de prorrogar o prazo por igual período — desafogando os cofres públicos, ao menos a médio prazo. Mas a dívida não é quitada, ao contrário, é apenas rolada, deixando futuras administrações em dificuldades.
O SERJUSMIG critica essa medida, uma vez que as contrapartidas a que Minas Gerais será submetida, caso adira ao regime que será proposto pelo governo federal, estarão apoiadas em cortes de investimentos, de serviços e dos direitos dos trabalhadores, especialmente dos servidores públicos, e da completa desvalorização do serviço público, de uma maneira geral.
Entre as contrapartidas, estão, por exemplo, o congelamento dos salários e das carreiras do funcionalismo, a não realização de concursos públicos, a revisão dos critérios de pensão por morte e a venda de estatais, como Cemig e Copasa, que provavelmente irá implicar em aumento de tarifas para os cidadãos.
Para o Sindicato, o governo de Minas Gerais deve, ao invés de pautar suas ações em cortar direitos dos servidores e da sociedade, ou de entregar patrimônio público à iniciativa privada, buscar aumentar sua receita por meio da cobrança dos débitos dos sonegadores, da revisão completa de sua política de isenções fiscais, bem como deve insistir na cobrança de todos os repasses que a União há décadas lhe deve, e aí se insere os relativos ao da Lei Kandir.
Reunião: Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social – Câmara do Deputados
Aproveitando a viagem a Brasília, e sem perder o foco em um dos maiores desafios para 2019 – a luta contra a reforma da Previdência -, o dirigente sindical Eduardo Couto esteve ontem também no Anexo II da Câmara dos Deputados, onde, às 17h, houve uma reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, da qual o SERJUSMIG é integrante. A reunião foi conduzida pelo deputado federal Bohn Gass (PT/RS) e foi pautada nas próximas estratégias para a Defesa da Previdência Social pública e solidária.
De acordo com o parlamentar, o relançamento da Frente foi um sucesso, sendo que 721 pessoas assinaram a lista de presença e que se estima que cerca de 900 pessoas participaram do evento. Ele elogiou, ainda, os atos até aqui realizados pelas Centrais Sindicais e pela população nas ruas, no último dia 22 de março. Para o parlamentar “as frentes estaduais precisam funcionar, pois a Frente nacional não consegue coordenar todas as ações simultaneamente”.
Aberta a palavra aos presentes, o Eduardo Couto destacou que, minutos antes, assistia à audiência pública sobre o endividamento dos Estados e os repasses da Lei Kandir, ocasião em que ficou impressionado com a agressividade do governo federal na busca do convencimento para aprovação da proposta, ameaçando servidores públicos de ficarem sem salários, caso a previdência não seja reformada. O dirigente sugeriu que as campanhas sejam reforçadas para desconstruir as mentiras propagadas pelo Governo Federal, sobretudo que o servidor público é o culpado pela crise financeira porque passa o país.
Em breve, será divulgado um vídeo elaborado pelo Deputado Bohn Gass, que abordará especificamente a questão dos reflexos da reforma da Previdência Social para a mulher trabalhadora, extremamente prejudicada pelo texto de PEC nº. 06/2019.
O SERJUSMIG permanecerá atento e mobilizado em todas as questões envolvendo a PEC nº. 06/2019, a qual promove um verdadeiro desmonte da previdência pública no Brasil, ameaçando o próprio direito à obtenção da aposentadoria pelo trabalhador.
Assista aqui ao vídeo postado ontem por Eduardo Couto, vice-presidente do SERJUSMIG
Fotos: Eduardo Couto
Com informações de Eduardo Couto, Senado Federal, Sindifisco, jornal Hoje em Dia, Estado de Minas e Wikipédia.