Notícia atualizada às 15h31
Na tarde dessa segunda, 21, o SERJUSMIG esteve com o presidente do TJMG tratando sobre diversos assuntos de interesse da categoria. Confira a seguir:
Auxílio-creche
O auxílio-creche foi reajustado para R$769,00, sendo que o novo valor também será pago no contracheque de outubro, pago em novembro.
Retroativo Auxílio-saúde
O presidente anunciou também a antecipação do pagamento do restante do retroativo do auxílio-saúde, no contracheque de novembro, pago em dezembro.
Os Servidores farão jus aos seguintes valores:
Faixa 1 (auxílio de R$200,00) – R$1600,00
Faixa 2 (auxílio de R$250,00) – R$2000,00
Faixa 3 (auxílio de R$300,00) – R$2400,00
Auxílio-transporte e 50% do retroativo
O auxílio-transporte será implementado no contracheque de outubro, pago em novembro. Além disso, os Servidores receberão R$1575,00, referentes a 50% do retroativo.
Datas-bases 2018 e 2019
Com relação às negociações dos índices das datas-bases 2018 e 2019, o presidente esclareceu que aguarda a decisão do Tribunal de Contas do Estado -TCE/MG sobre o novo entendimento do plenário daquele Tribunal sobre o que deve ou não ser contabilizado como despesas com pessoal para fins de apuração da situação do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (decisão da inclusão ou não de inativos neste índice).
De acordo com o TCE/MG as despesas com inativos financiadas com recursos da Fonte 58 (Recursos para a cobertura do déficit atuarial do RPPS) não poderiam ser deduzidas da Despesa Bruta de Pessoal para fins de cálculo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso levaria o tribunal a um índice muito próximo ao permitido pela legislação e inviabilizaria, do ponto de vista fiscal, o aumento de despesas com pessoal. Caso esse entendimento não se mantenha, o índice atingido pelo TJMG ficaria distante do valor permitido, o que facilitaria a negociação. Uma nova reunião de secretários do Governo e ministros do TCE estava prevista para ocorrer ainda nessa segunda, 21.
O SERJUSMIG reforçou a importância do início imediato dessa discussão e reiterou os prejuízos a que a categoria está sendo submetida em virtude da defasagem salarial. O desembargador reconheceu a legitimidade da reivindicação, afirmou estar empenhado na defesa do orçamento do TJMG nessa questão que vem sendo discutida no TCE e disse que as negociações com o SERJUSMIG acontecerão ainda este ano.
Fim do Limite de Vagas na PV
O SERJUSMIG reforçou ainda a necessidade de se retirar do PL da Unificação o limite de vagas, alegando todos os prejuízos que isso trará à carreira dos Servidores. Quanto a esse ponto, Nelson Missias insiste que a premissa do projeto é somente a unificação, sem causar ônus ao Tribunal. O SERJUSMIG, assim como fez na audiência pública realizada pela manhã, reiterou que o fim do limite não causa nenhum descontrole do orçamento do Tribunal.
Conforme anunciado ao final da audiência pública, representantes dos três sindicatos estiveram reunidos no gabinete da deputada Beatriz Cerqueira (PT) para apresentar as emendas debatidas na audiência pública. A expectativa é que elas sejam votadas hoje durante a reunião da CAP, às 14h30.
Posse de concursados
Presidente assegurou que a aprovação do Pl com a previsão mudança da nomenclatura do cargo de oficial de apoio judicial não trará nenhum prejuízo aos aprovados do concurso público regido pelo edital 01/2017.
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Foto: Mirna Moura/TJMG