Na tarde desta terça-feira (7), o SERJUSMIG participou de reunião da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O Sindicato foi representado pelo presidente Eduardo Couto, que também é coordenador de assuntos parlamentares da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD).
“Em um momento de tanta truculência política, termos um espaço como este, participativo, é fundamental para mantermos os pilares democráticos que fundam o nosso país”, ressaltou o Servidor.
Em sua intervenção, Couto defendeu um conjunto de pautas diretamente relacionadas ao Serviço Público, como a rejeição da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), a aprovação da PEC 526/2010, que prevê o direito dos Servidores a elegerem integrantes dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 04/2022, de devolução da contagem de tempo para fins de quinquênio, férias-prêmio e outros direitos congelados pela Lei Complementar 173/2020.
Caráter da reunião
A reunião “Demandas da Sociedade Civil Organizada para o ano de 2022” foi proposta pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) com o objetivo de ouvir as demandas da sociedade civil e elaborar um plano de trabalho da Comissão. Participaram da mesa 87 entidades, entre sindicatos e órgãos de classe, organizações não-governamentais e associações, que puderam apresentar sugestões legislativas novas ou defender propostas que já tramitaram ou tramitam no Congresso.
“Neste momento, a Comissão de Legislação Participativa se expressa na sua plenitude, ao escutar as entidades da sociedade civil, que se organizam como sujeitos coletivos, se constroem em suas identidades, com diferentes pautas e lutas, no campo e na cidade. Por ser um momento privilegiado das entidades, vocês não falam apenas para nós, vocês falam para a sociedade brasileira”, ressaltou o presidente da comissão, Pedro Uczai.
Abaixo, os projetos defendidos pelo SERJUSMIG e a FENAJUD durante a intervenção na Câmara dos Deputados:
1. Revogação da Reforma Trabalhista;
2. Revogação da EC 95 (Teto dos Investimentos Públicos);
3. Rediscussão/revisão/reformulação do financiamento do movimento sindical;
4. Rejeição da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”);
5. Aprovação da PEC 526/10 (Democratização do Poder Judiciário);
6. Desarquivamento e aprovação da PEC 428/09 (Democratização do Conselho Nacional de Justiça – CNJ);
7. Rejeição dos projetos que propõem a Privatização dos Serviços Judiciários: PL 4257/2019 e PL 6204/2019, ambos em tramitação no Senado Federal; PL 5269/2019, PL 1706/2021, PL 4188/2021 e PL 606/2022, todos em trâmite na Câmara dos Deputados;
8. Propositura de Projeto de Lei para garantir aos Servidores Públicos do Poder Judiciário, Ministério Público, CNJ e CNMP o exercício da advocacia, mediante habilitação regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, exceto contra a fazenda pública que os remunere, assim como nos processos que tramitam perante os Juízos, Tribunais, Conselhos ou órgãos do Ministério Público aos quais estejam vinculados. Projeto dessa natureza foi apresentado pelo então senador Major Olimpio (PL 5.953/19), mas posteriormente foi retirado;
9. Devolução da contagem do tempo trabalhado durante a pandemia para todos os Servidores (revogação do art. 8°, IX, da LC 173/2020), mediante aprovação do PLP 04/2022 (Senado Federal) e PLP 05/2022 (Câmara dos Deputados).
Foto: Elaine Menke / Câmara dos Deputados
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