Nesta quinta-feira (27), às 14h, o SERJUSMIG participa, juntamente com outras entidades, de audiência pública para debater os efeitos da Reforma Administrativa federal (PEC 32/20). A reunião, que é parte da agenda da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), será transmitida pela TV Assembleia na internet.
A audiência foi convocada pelos deputados André Quintão (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Celinho do Sintrocel (PCdoB), presidente da comissão, e pelo Professor Cleiton (PSB). Diretores de diversas entidades sindicais e parlamentares do Congresso Nacional foram convidados. Também foram convidados representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Ameaças
Na terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 26, a admissibilidade da PEC 32, que agora segue para comissão especial a ser criada pela presidência da Casa.
Conforme apontaram os deputados da oposição, o texto, além de alterar 27 trechos da Constituição e introduzir 87 novos, viola cláusulas pétreas, como a forma federativa do Estado brasileiro e a separação entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). As mudanças se aplicam aos três níveis: federal, estadual e municipal.
“Nós estamos mudando, sem o processo constituinte, a Constituição Cidadã de 1988, sem os poderes inerentes ao poder constituinte”, criticou o deputado federal Patrus Ananinas (PT-MG), integrante da CCJ, que votou contra a admissibilidade da PEC 32.
Para o deputado estadual André Quintão (PT), a PEC 32/20 promove o desmonte das políticas públicas. “É a desorganização do serviço público, com piora na qualidade. A proposta congela progressões e promoções por tempo de serviço e abre espaço para a mercantilização em áreas estratégicas, como saúde e assistência social”, disse, em entrevista ao portal da ALMG.
Ações do Sindicato
Desde que a PEC 32 foi encaminhada pelo governo ao Congresso, em setembro de 2020, o SERJUSMIG tem desenvolvido inúmeras ações de pressão sobre os parlamentares, bem como de diálogo com a população.
Na mais recente iniciativa, em parceria com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (SINDSEMP-MG), o SERJUSMIG lançou uma campanha midiática, em todo o estado, com a divulgação de vídeos para TV aberta e programetes de rádio, explicando os efeitos nocivos da PEC na vida de toda a população.
Além disso, o Sindicato conclama todos os Servidores a manterem a pressão sobre os parlamentares e o diálogo com colegas de trabalho, amigos e vizinhos. A página do SERJUSMIG contém publicações que podem subsidiar o debate, com argumentos e informações atualizadas sobre a tramitação da proposta.
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