Na última quarta-feira (20), o SERJUSMIG pautou junto a três senadores uma rápida tramitação para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 04/2022, que devolve aos Servidores a contagem de tempo para fins de quinquênio e férias-prêmio, entre outros direitos, congelada pela Lei complementar 173/2020.
O Sindicato encaminhou três ofícios: um ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); um ao autor do PLP 04/2022, senador Alexandre Silveira (PSD-MG); outro ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Nos ofícios, o Sindicato solicita reunião com os parlamentares e imediata designação de um relator para a proposta.
OFÍCIO AO SENADOR RODRIGO PACHECO
OFÍCIO AO SENADOR ALEXANDRE SILVEIRA
OFÍCIO AO SENADOR SÉRGIO PETECÃO
“A situação não pode continuar, sob pena de precarizar o trabalho e impactar negativamente o serviço público, ao barrar direitos dos servidores, especialmente em um cenário orçamentário mais positivo em contraste com uma inflação já de dois dígitos. Enfim, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 é, assim, medida de Justiça, devendo ser aprovado nesta Casa com urgência”, argumenta o SERJUSMIG.
Entenda o caso
Em maio de 2020, ainda nos primeiros meses da pandemia do novo Coronavírus, o Congresso Nacional aprovou a Lei complementar (LC) 173/2020, prevendo auxílio financeiro federal a estados e municípios em estado de calamidade pública. Na época, a partir de uma movimentação do governo, foram acrescentadas à lei restrições aos direitos dos Servidores Públicos, congelando a contagem de tempo para quinquênios, trintenários, férias-prêmio e outros, além da proibição de reajustes salariais.
No dia 10 de fevereiro, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 150/2020, alterando a redação da LC 173 e garantindo a servidores da saúde e segurança pública o pagamento dos direitos referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Após a votação do PLP 150, o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou uma nova proposta, o PLP 04/2022, com alterações semelhantes na LC 173, mas, desta vez, contemplando os demais Servidores. Na justificativa, ele afirma que, desde a aprovação da lei, houve uma recuperação da atividade econômica no país e, simultaneamente, trabalhadores do Serviço Público perderam poder aquisitivo.
O Sindicato e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), da qual o SERJUSMIG faz parte, têm incansavelmente pautado a questão no Senado, presencialmente, em visitas aos gabinetes dos senadores.
“Estamos concentrando esforços para que esse projeto tenha agilidade no seu andamento. Estamos na expectativa, inclusive, de uma reunião com o senador Alexandre Silveira e a presidência do SERJUSMIG para tratar dessa pauta. A LC 173/2020, sem sombra de dúvidas, foi uma das maiores maldades do governo Bolsonaro contra os Servidores nos últimos anos”, pontua o vice-presidente do SERJUSMIG, Felipe Galego.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer