Por meio de ofício, o SERJUSMIG solicitou à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) a reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras, pardas e indígenas, nos cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado e demais programas de formação acadêmica ofertados. A solicitação se aplica, inclusive, aos cursos viabilizados por parceria com instituições de ensino superior.
Em abril, ao publicar editais de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, a EJEF não contemplou a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, pessoas negras, pardas e indígenas. “Embora não exista norma específica que imponha, de forma obrigatória, a adoção de cotas, o tema encontra respaldo em importantes políticas públicas e diretrizes institucionais”, observa o SERJUSMIG.
Nesse sentido, o sindicato cita a Lei federal 12.711/2012, alterada pela Lei 14.723/2023, que consolidou as políticas de ações afirmativas no acesso às instituições federais de ensino, e as Resoluções 203/2015 e 401/2021 do CNJ, sobre reserva de vagas para negros e pessoas com deficiência no Judiciário.
Por outro lado, o SERJUSMIG recorda que portarias e comunicações que regulamentam o acesso e permanência de magistrados e servidores do TJMG aos cursos de Mestrado e Doutorado em Ciências Sociais, em parceria com a PUC Minas, reconhecem a finalidade de promoção do desenvolvimento e aperfeiçoamento de magistrados e servidores nessa política de caráter permanente e estratégico.
“Em uma sociedade estruturalmente desigual, políticas afirmativas são o início de um processo de inclusão socioeconômica e de reparação histórica, condições indispensáveis para uma sociedade mais justa, equilibrada e harmônica. O Judiciário, que cumpriu um papel fundamental na criação da política de cotas no Brasil, precisa incorporar de maneira ampla essa política em todos os âmbitos de sua atuação”, afirma o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
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