O compromisso com a isonomia e constitucionalidade aos direitos do servidor foi reforçado pelo SERJUSMIG nesta segunda-feira, 07.
O presidente Eduardo Couto e profissionais do Escritório Luchessi Advogados Associados, estiveram em audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a conselheira Daiane Nogueira de Lira, em Brasília.
O encontro objetivou reiterar a solicitação da aplicação do teto remuneratório aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que corresponde a 100% do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a categoria recebe o subteto.
O SERJUSMIG defende que há discriminação entre os servidores do TJ e as demais categorias do funcionalismo público, já o teto é garantido aos trabalhadores do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, e recém conquistado àqueles do Tribunal de Contas do estado.
“O subteto não existe mais no mundo jurídico. O SERJUSMIG defende a tese de inconstitucionalidade do subteto, ação em que ingressamos como terceiro interessado. O Tribunal tem que aplicar o teto constitucional, essa é a nossa luta”, defende o presidente Eduardo Couto.
Decisão cabe ao Conselho
O SERJUSMIG ingressou com requerimento administrativo junto à administração do TJMG requerendo a substituição da aplicação do subteto pelo teto constitucional, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal.
O presidente do Tribunal na ocasião, José Arthur Filho, submeteu a questão ao CNJ, sob relatoria da conselheira Daiane Nogueira de Lira.
Na audiência entre o sindicato e escritório Luchessi na manhã desta segunda, foi entregue à relatora Memorial demonstrando a questão da discriminação e denunciando o tratamento anti-isonômico aos servidores da Justiça mineira em relação às demais categorias do serviço público no estado.
Uma vez que os autos da Consulta foram submetidos pela conselheira para a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do Conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos, os documentos foram também entregues à essa assessoria.
“Tivemos a oportunidade de realizar considerações e lançar luz sobre a questão do teto remuneratório em Minas Gerais. O SERJUSMIG e seus advogados puderam sensibilizar a conselheira Daiane de Lira sobre a necessidade de aplicar o princípio da isonomia no estado, e assim estancar o tratamento discriminatório aos servidores da Justiça em relação aos trabalhadores dos demais poderes”, avalia o advogado Humberto Luchessi.
O sindicato segue acompanhando o andamento da pauta no CNJ em busca da garantia de direitos àqueles que realizam a justiça em Minas Gerais.
SERJUSMIG
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