O SERJUSMIG, por meio do escritório Luchesi Advogados Associados, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) um requerimento administrativo solicitando a adequação do auxílio-saúde dos Servidores, conforme ato normativo do CNJ. A solicitação toma como base a ideia de que é preciso fazer jus ao princípio da isonomia no Serviço Público, consagrado pela Constituição Federal de 1988.
Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº. 294 instituindo o programa de assistência à saúde complementar de magistrados e Servidores do Poder Judiciário. No documento, o CNJ estabeleceu que o auxílio-saúde dos magistrados em todo o Brasil pode equivaler a 10% de seu subsídio.
Atualmente, os Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais percebem um auxílio-saúde que varia entre R$ 200 e R$ 300, conforme a faixa etária, insuficiente para arcar com as despesas básicas de saúde. Considerando, pois, que há uma desproporção superior a 1000% entre os benefícios pagos a magistrados e Servidores, o Sindicato reivindica a adequação, de modo que os Servidores passem a receber, a título de auxílio-saúde, o valor equivalente a 10% do subsídio pago a juízes substitutos do Tribunal.
O SERJUSMIG ressalta que mantém o respeito pelas instituições, mas cumpre o papel de combater toda e qualquer discriminação no Serviço Público.
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