O SERJUSMIG apresentou à Presidência do TJMG um requerimento solicitando o aumento do limite de comprometimento dos contracheques dos Servidores com crédito consignado.
O pedido baseia-se na lei federal 14.131, de 31 de março de 2021, que fixou em 40% o percentual máximo de consignação para desconto em folha de pagamento, até o fim deste ano, sendo 35% para novos empréstimos e 5% para cartão de crédito
Atualmente, no TJMG o limite de comprometimento já é de 40%, mas com os percentuais de 30% para empréstimo consignado e 10% para cartão de crédito. A alteração desses valores faria jus às demandas de ampla maioria dos Servidores do Tribunal, porquanto as taxas de juros do crédito consignado são, em regra, mais baixas do que as de outras linhas de crédito.
SERJUSMIG
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