Em defesa do concurso regido pelo Edital 01/2022, o SERJUSMIG, o SINDOJUS e o SINJUS propuseram ao TJMG uma solução que preserve a essência das políticas de ações afirmativas, respeite os direitos dos candidatos e garanta as centenas de nomeações aguardadas por servidores e o conjunto da população.
As entidades propõem ao Tribunal criar uma listagem por comarcas, em ordem alfabética. Os sindicatos sugerem, ainda, duas alternativas. Em suma, a solução apresentada consiste em:
- homologar o concurso regionalizado, com adoção da ordem alfabética das comarcas, como critério objetivo e impessoal para definição das vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados em políticas afirmativas de cotas, negros e pessoas com deficiência;
- ou homologar o concurso regionalizado com adoção das políticas afirmativas de cotas, utilizando o critério da ordem de vacância dos cargos, caso o Tribunal entenda ser o critério objetivo mais adequado para a ordem da lista das comarcas;
- ou, ainda, realizar um sorteio entre as comarcas para garantir objetividade e impessoalidade na disponibilidade da lista das comarcas que terão reservas de vagas para este concurso.
As três opções foram defendidas pelas entidades em reuniões que contaram com a participação da Comissão de Aprovados, bem como em ofício conjunto protocolado no dia 14 de dezembro pelas entidades.
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“Outros órgãos que adotaram o critério da regionalização enfrentaram baixo grau de judicialização e os processos, em regra, não alcançaram êxito. Isso mostra que a solução que propusemos é viável. O objetivo é que o concurso seja homologado e as nomeações aconteçam o mais rápido possível”, defende Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
Edital de Retificação e pedido de suspensão
Fruto da luta sindical, as provas do concurso para Analista Judiciário e Oficial Judiciário foram realizadas em dezembro de 2022. Em março de 2023, o resultado foi publicado e, a partir de então, a expectativa era de que a homologação ocorresse no segundo semestre deste ano. Inicialmente, o Edital 01/2022 do concurso do TJMG previa a distribuição de vagas por comarca, com base no critério da regionalização.
Todavia, em junho, ao discutir o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002978-71.2023.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ajustou as normas para cotas raciais e cotas para pessoas com deficiência, em concursos do Poder Judiciário, inclusive aqueles em andamento.
Após a decisão do CNJ, no dia 16 de agosto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou o Edital de Retificação, suprimindo a classificação por comarca. Via de consequência, a medida do TJMG alterou a lista geral de classificados no certame. A alteração extrapolou as exigências postas pelo CNJ na decisão sobre o primeiro PCA.
Em seguida, no dia 21 de agosto, um conjunto de candidatos propôs um novo procedimento (PCA 0005327-47.2023.2.00.0000), solicitando que o referido Edital de Retificação fosse anulado. Estabeleceu-se, assim, um conflito de interesses que, na visão dos sindicatos, pode ser resolvido por meio do diálogo.
“A negociação é um instrumento importante para chegarmos a um desfecho mais breve e satisfatório”, afirma Eduardo Couto. Por essa razão, os sindicatos têm participado, ao lado de alguns aprovados, de reuniões com a direção do TJMG, com vistas a encontrar uma solução para o impasse.
Terceiro interessado
Além da participação nas ações da Comissão de Aprovados e do ofício conjunto, protocolado no dia 14 de dezembro, o SERJUSMIG também solicitou, na última quinta-feira (28), o ingresso como terceiro interessado no PCA 0005327-47.2023.2.00.0000. A petição foi apresentada por intermédio dos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves, da Lucchesi Advogados Associados.
O objetivo da petição do SERJUSMIG é defender a proposta de solução consensual do problema, com a adoção do critério regional proposto pelos sindicatos.
“O concurso público é uma bandeira prioritária para o SERJUSMIG. Há muitos cargos vagos na primeira instância para assistentes sociais, psicólogos e oficiais de Justiça. Por isso, buscamos contribuir com a saída desse impasse, apresentando uma proposta exequível, fazendo justiça aos candidatos, aos servidores, que estão sobrecarregados no trabalho, e à população, destinatária do serviço jurisdicional”, conclui o presidente do SERJUSMIG.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer