O SERJUSMIG protocolizou no TJMG, na tarde desta segunda, 12/6, ofício no qual, num primeiro momento, registra, mais uma vez, o fato daquele Tribunal o estar impedindo de efetivamente exercer a representação dos trabalhadores da primeira instância nas discussões afetas aos temas de interesse da categoria, seja no âmbito do Comitê Gestor – responsável por auxiliar nos trabalhos de implementação das políticas de atenção prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição comum do Estado de Minas Gerais (Resolução 807/2015), seja no Comitê Orçamentário do 1º grau – COPG, responsável por auxiliar na captação das necessidades ou demandas da Justiça Comum de Primeiro Grau; auxiliando a administração na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária, bem como auxiliar a elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento.
A participação de todos os sindicatos no Comitê responsável pela elaboração do orçamento de 2018, bem como no acompanhamento da execução do orçamento de 2017 foi um compromisso do presidente firmado ainda na primeira reunião imediata à sua posse. Mas, no que se refere à Justiça de 1ª Instância, até o presente momento este compromisso não se cumpriu, já que, a Portaria da Presidência nº 3626/PR/2017 não assegurou, em sua composição, a presença, como membro, de representante do SERJUSMIG nos citados dois comitês e nem outro espaço ou comitê foi criado, garantindo-lhe a efetiva participação nas discussões orçamentárias e na política de priorização do 1º grau.
Mas, firme no propósito de bem exercer o dever de defender os direitos e interesses dos servidores que representa, e, haja vista circular a informação de que o prazo para os Comitês apresentarem propostas ao orçamento de 2018 terminaria hoje, o SERJUSMIG enviou as propostas à presidência do TJMG. No mesmo documento, solicita a retomada das discussões sobre a execução do orçamento de 2017, para definir questões pendentes (data-base 2017, auxílios 2017 e gratificação de escrivão e contador) e, ainda, providências que independem da situação financeira ou orçamentária.
Para o orçamento 2018, o SERJUSMIG, nas questões afetas às duas instâncias e a todos os cargos, reiterou a opção dos Sindicatos (SERJUSMIG, SINJUS e SINDOJUS) de unificarem suas propostas relativas à data-base, aos auxílios saúde e transporte, bem como à promoção vertical.
Já reivindicações afetas somente à 1ª Instância, como: gratificação de escrivão e contador (Lei 20.865/2013); remuneração dos servidores que exercem a função de administradores dos fóruns e os cargos de assessoramento ou função gratificada de assessores de juízes de 1º grau, foram apresentadas de forma individualizada pelo Sindicato.
O SERJUSMIG reiterou também a necessidade de dar solução à pauta não financeira, mas de extremo interesse dos Servidores, que envolve, entre outros: a possibilidade do oficial judiciário e o agente judiciário exercerem a substituição dos cargos de gerência; a necessidade de se regularizar o registro de ponto e a concessão das progressões e promoções dos Servidores que aderiram aos movimentos grevistas de 22/09 e 11/11 de 2016; a unificação das carreiras das duas instâncias, determinadas pelo CNJ no art. 22 da Resolução 219 daquele Conselho, cujo prazo já expirou; e a necessidade de se alterar a forma de apontamento das vagas da Promoção Vertical, a fim de torná-la mais justa.
Todos estes assuntos você pode conferir, acessando os links abaixo.
No dia 24 de junho haverá uma AGE da categoria, que além de deliberar sobre a organização desta categoria em defesa do atendimento das reivindicações acima, definirá como será a participação dos Servidores da 1ª Instância na Greve Geral convocada pelas Centrais Sindicais para o dia 30/06/2017.
Participe! Juntos, somos mais fortes!
Acesse aqui o ofício do SERJUSMIG;
Acesse aqui o ofício conjunto dos Sindicatos.