“É urgente romper as barreiras físicas e culturais, transformando profundamente as instituições, a fim de que não haja mais capacitismo no Judiciário e na sociedade, como um todo”, declara o presidente Eduardo Couto, na cerimônia de abertura da Mostra de Tecnologias Assistivas e Soluções de Acessibilidade, na noite da segunda-feira (21). A mostra é realizada no hall de entrada da sede do TJMG e vai até a sexta-feira (25).
Na terça (22), os três sindicatos participaram do ciclo de debates “Direitos das pessoas com deficiência – inclusão, acessibilidade, direitos e qualidade de vida no sistema de justiça”. O evento na sede da AMAGIS, em Belo Horizonte, contou com a participação de dezenas de pessoas, entre servidores, magistrados e convidados, com discussões sobre políticas de promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Representando o SERJUSMIG, estiveram presentes: Ana Maria Bertelli, diretora social; a 3ª vice-presidente, Melissa Caldeira; o diretor de cultura, Ronaldo Ribeiro Júnior; e o presidente Eduardo Couto. “A luta por inclusão deve se dar em toda a vida da pessoa, considerando-se o ingresso no serviço público, carreira, acesso a cargos de chefia, espaços decisórios e na aposentadoria”, destaca Eduardo, em sua intervenção na mesa de abertura.
A mostra e o ciclo de debates compõem a programação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, período definido pela Lei federal nº 13.585/2017. O objetivo central dos dois eventos intersindicais é permitir aos servidores PCDs experimentar e compreender como diferentes tecnologias contribuem para ampliar sua autonomia, garantir o acesso à informação e enfrentar barreiras nos ambientes de trabalho e na sociedade.
“É urgente derrubar as barreiras que impedem a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade”, convoca Priscilla Selares, Coordenadora-Geral de Articulação Institucional e Participação Social da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MDHC), na abertura do ciclo.
Ao discorrer sobre a história dos diretos da pessoa com deficiência, Priscilla Selares traz à baila a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como grande marco na luta contra o capacitismo. O texto, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, com a adesão do Brasil três anos depois, estabelece um novo patamar de entendimento, no qual, de maneira inédita, a deficiência é reconhecida como forma de opressão institucionalizada, assim como o racismo e o sexismo.
“A população com deficiência precisa ser ouvida sempre que alguma política pública ou legislações forem elaboradas. A nossa participação não deve ser exclusiva para a construção de políticas específicas para PCD”, defende.
Todas as barreiras
“A acessibilidade não se reduz ao desenvolvimento de rampas, elevadores. Envolve todo o ambiente, são muitos os aspectos a se levar em consideração. E é extremamente importante que isso seja feito pela gestão, por meio de tecnologias assistivas. Remoção de barreiras é pensar na pessoa, ampliar a visão. Quando você leva isso em consideração, há tarefas importantes, relacionadas a metas, ritmos, prioridades”, ressalta Cleudmar Amaral de Araújo, coordenador do Centro Brasileiro de Referência em Inovação Tecnológica Assistiva da Universidade Federal de Uberlândia.
A palestra abriu os trabalhos da tarde, conduzidos pelo diretor do SINJUS Alex Aguiar e o coordenador-geral de Tecnologia Assistiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Milton Carvalho. O tema inicial foi a necessidade de apoio funcional, com ênfase nas soluções arquitetônicas e tecnológicas para o exercício da atividade profissional.
Cleudmar discorreu sobre a sensibilização e formação dos gestores para que possam corresponder aos desafios elencados. Tal processo envolve o desenvolvimento da capacidade de perceber, acolher e acompanhar as pessoas em sua mais ampla variedade de situações. Requer o registro das situações, sua análise, o planejamento e execução, com monitoramento e avaliação.
À luz dessa reflexão, ele coloca cinco indagações importantes: “como o Tribunal identifica barreiras, antes que elas produzam afastamento ou exclusão? Quem participa das decisões sobre adaptações e tecnologias assistivas? Os sistemas digitais são testados com usuários e tecnologias de apoio? Obras e compras incorporam requisitos verificáveis de acessibilidade? Como experiências locais se transformam em padrões replicáveis?”.
Se a acessibilidade não se reduz à disponibilidade de dispositivos como cadeiras de rodas, por exemplo, no que ela consiste? Milton Carvalho as define como ferramentas que transformam pessoas com deficiência em simples pessoas.
“Todos compreendem o conceito de pessoa com deficiência. Ora, a deficiência só se manifesta quando há interação com barreiras. E temos alguns tipos de barreiras que impedem a participação efetiva, como as arquitetônicas e urbanísticas, as barreiras nas comunicações, nas tecnologias e temos também as barreiras atitudinais”, explica.
Sobre estas últimas, em estudo, Milton elencou 15 barreiras que estruturam o capacitismo de maneira sistêmica. A acessibilidade, segundo ele, é a ausência dessas barreiras, em condições de autonomia e segurança das pessoas. Ora, o que proporciona a acessibilidade são as tecnologias assistivas.
“Se eu removo as barreiras, eu descaracterizo a deficiência. Quando tivermos uma sociedade capaz de aplicar de forma plena o conceito de tecnologia assistiva, todas as pessoas com deficiência estarão em condições de igualdade com outras pessoas”, argumenta.
Saúde, bem-estar, segurança e cuidados
Os debates tiveram sequência com exposição do desembargador Alexandre Quintino Santiago, superintendente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMG. Ele elencou um conjunto de missões e compromissos do Tribunal na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, entre servidores e magistrados, como medidas de promoção da saúde e redução de absenteísmo, pesquisa e disseminação de cultura do cuidado, por meio do programa Saber Saúde, que será lançado em dezembro.
O magistrado também mencionou a regulamentação do acréscimo de 50% no auxílio-saúde de servidores com doença grave ou com deficiência, fruto da luta sindical. A portaria foi publicada no DJe da segunda-feira (21). “Pautávamos insistentemente essa regulamentação há meses, desde que conquistamos a instituição das novas faixas etárias. Apenas há que se lamentar que, depois de tanto tempo, a vigência se dê apenas a partir de 31 de dezembro”, critica Eduardo Couto.
Ainda sobre o Saber Saúde, Ana Paula Prodoscimi da Silva, idealizadora do programa e representante da diretoria executiva da EJEF, ressalta que a escola já trabalha projetos de inclusão com metodologias assistivas, em cursos presenciais e à distância, com ênfase na formação. “No próximo curso de direito penal e criminologia, haverá vagas reservadas às pessoas com deficiência”, relata.
De acordo com Ana Paula, o ponto de partida das iniciativas é a mudança por que passa o trabalho, com impactos na saúde dos trabalhadores. “Foi com esse olhar, e norteados pelas diretrizes do CNJ, que desenvolvemos o Saber Saúde”, afirma. O projeto, segundo ela, parte do reconhecimento de que a promoção da saúde integral é uma questão institucional, reconhecida em resoluções do CNJ e outras normas.
A gestora frisa que a EJEF também busca, por meio da formação, contribuir na integração das iniciativas de promoção da saúde integral. Particularmente sobre o Saber Saúde, trata-se de um programa permanente, de caráter preventivo, com atuação no interior e na capital, na 1ª e 2ª instâncias.
“A intenção é que a escola não descuide de integrar a todos. Várias ações serão pensadas para que todos possam participar. Mas é importante que tenhamos várias pessoas com deficiência participando das decisões”, propõe.
Por sua vez, a enfermeira Sheila Rubia Lindner, chefe do Departamento de Saúde Coletiva da UFSC, apresentou os principais acúmulos de suas pesquisas sobre as implicações da ausência do Estado na vida das pessoas. Para tanto, a pesquisadora lança mão, inicialmente, de estatísticas sobre PCD no Brasil e seu difícil acesso ao mercado de trabalho.
Em sua palestra, a estudiosa enfatiza a importância de se pensar a deficiência de maneira integral, isto é, sem fragmentar a pessoa, sua realidade, suas demandas e sua trajetória. Importa pensar a pessoa em seu território concreto, considerado como espaço perpassado por objetos e ações, a determinação social do processo de saúde-doença, o processo de trabalho.
“A deficiência é produzida duas vezes: seja pelo trabalho, seja porque o ambiente construído impede a participação. São dois momentos de produção social. O trabalho não apenas encontra pessoas com deficiência, ele também produz pessoas com deficiência, numa situação ambígua, pois ele também julga esse tipo de situação. A pergunta precisa deixar de ser sobre o que essa pessoa tem para: o que a sociedade fez e deixou de fazer com esse corpo?”, alerta.
Diante do exposto, Sheila denuncia o quadro de fragmentação e desmonte da seguridade, um retrocesso na saúde integral. Relacionado a isso, a pesquisadora propõe definir o cuidado como questão e política de saúde, condição de possibilidade para que todas as pessoas participem da vida social.
“Cuidado não é só amor, não é vocação, não é obrigação natural de ninguém. É trabalho. O SUS pressupõe uma cuidadora em casa, mas não nomeamos isso. Quando ela falta ou adoece, o cuidado falha. Quem cuida precisa de tempo, renda, serviço, proteção. Quem cuida tem direito ao cuidado digno, sem depender da sorte de uma família disponível”, sustenta.
Dialogando com essa argumentação, Alex Alverga, diretor de relações institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, afirma que cuidar da saúde mental é uma política que deve articular a garantia de direitos de maneira ampla. Nessa chave, ele critica programas que visam a um atendimento totalmente individualizado.
“A prevenção acontece quando a instituição examina os seus próprios processos de trabalho. Muitas demandas de saúde mental chegam ao sindicato como conflitos de assédio. Já vi casos em que, se as pessoas fossem ao departamento de saúde do trabalho, elas seriam afastadas imediatamente, o que fez com que elas evitassem relatar o sofrimento”, exemplifica.
Assim sendo, o cuidado em saúde mental requer, necessariamente, a luta por um ambiente de trabalho humanizado. Consoante com isso, é fundamental fortalecer os espaços de reflexão coletiva e organização dos trabalhadores, isto é, os sindicatos. “Não há um lugar mais adequado para esse debate do que a própria organização sindical”, resume.
Expectativas positivas
No fechamento dos trabalhos, o ciclo foi saudado pelo secretário-geral da Escola Nacional de Magistratura, desembargador Caetano Levi Lopes, e o consultor acadêmico da EJEF, Railander Quintão de Figueiredo. “Eu nunca vi uma organização sindical que desse tanta importância a esse tema”, declara Railander.
Para a servidora Luzia Ribeiro, da comarca de Belo Horizonte, as iniciativas de organização, formação, mobilização e representação dos servidores PCD são animadoras. Ela avalia como extremamente positivo o encontro.
“A gente fica muito interessada porque é uma coisa com que a gente convive no dia-a-dia. Eu trabalho com o sistema SEI, ele é muito acessível para mim, mas eu tenho colegas que ainda têm bastante dificuldade em outros sistemas do Tribunal. Eu tenho muita esperança de que vai melhorar muito”, prevê.
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