Enquanto todos os Poderes e Órgãos de Minas Gerais que tiveram as Datas-Bases 2025 aprovadas e sancionadas pelo governador já incorporaram a recomposição inflacionária aos vencimentos de seus servidores, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) permanece como a única exceção. Passados quase quatro meses da sanção da Lei nº 25.806/2026, a Presidência do Tribunal continua se recusando a implementar a recomposição de 5,53%, negligenciando um direito já assegurado em lei. Nesta semana, a indignação ficou ainda maior diante do comunicado do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) fixando datas para o pagamento dos valores retroativos.
A Data-Base 2025 foi sancionada em 31 de março de 2026, mas, desde então, o TJMG mantém a justificativa de que a proximidade do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impediria a implementação da data-base. Essa alegação, contudo, já foi contestada por um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que concluiu que há viabilidade para a implementação imediata do índice aprovado em lei.
Para o SERJUSMIG, o SINJUS e o SINDOJUS/MG, esse atraso deixa de ser uma questão técnica e passa a representar uma decisão política que penaliza milhares de servidoras e servidores, justamente aqueles responsáveis pelo funcionamento diário da Justiça mineira.
“Já foi demonstrado, por meio da assessoria do DIEESE, que é possível implementar a data-base respeitando os limites impostos pela legislação. O que nos parece é que, portanto, falta prioridade a essa política. E isso é preocupante, uma vez que a recomposição salarial atinge a todos os servidores e não deveria ser paga com tanta demora”, afirma o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
Além de não fornecer qualquer perspectiva sobre a data de implementação do direito já previsto na legislação, o Tribunal sequer enviou o detalhamento técnico que justificaria o adiamento.
Inclusive, na última reunião da Mesa de Negociações, a última sob a gestão do então presidente Luiz Carlos de Azevedo Correa Júnior, os Sindicatos solicitaram o envio de um documento que expusesse as razões técnicas para a não implementação imediata da Data-Base 2025, de forma clara e didática. Apesar de o presidente do TJMG ter assentido com o envio desses cálculos e solicitado à sua equipe que atendesse ao pedido sindical, até a presente data, nada foi enviado aos representantes da categoria.
Outros órgãos já estão em dia com a legislação e com seus servidores
A postura do TJMG se torna ainda mais grave quando comparada aos demais Poderes e órgãos autônomos do Estado. Durante toda a tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os projetos de Datas-Bases do TJMG, do MPMG, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Defensoria Pública, da própria Assembleia e do Poder Executivo seguiram conjuntamente, sendo aprovados e sancionados na mesma data. Todos esses já efetivaram a recomposição em favor de seus servidores, inclusive instituições com muito mais dificuldades fiscais em comparação com o Tribunal de Justiça.
O contraste ficou ainda mais evidente nesta semana. Na última quarta-feira, 21 de julho, o procurador-geral de Justiça, que já tinha implementado a Data-Base 2025 em abril, publicou uma circular informando o pagamento dos valores retroativos em apenas duas parcelas, previstas já para os dias 1º de agosto e 1º de setembro. No documento, o chefe do MPMG destaca que a definição do cronograma busca oferecer previsibilidade financeira aos servidores.
Enquanto isso, no Tribunal de Justiça, sequer há definição sobre quando a Data-Base 2025 será implantada, muito menos qualquer informação sobre a forma de pagamento dos valores retroativos, aprofundando a sensação de descaso com a categoria.
“Não podemos admitir que se naturalize o atraso na implementação de um direito básico, como a recomposição salarial, ainda mais depois de tanta luta pela aprovação do projeto no Legislativo. Estamos falando da reposição das perdas que já estão corroendo o poder de compra dos trabalhadores”, ressalta Melissa Caldeira, 3ª vice-presidente do SERJUSMIG.
O que revolta as servidoras e os servidores é essa cultura do atraso enraizada no TJMG e a falta de seriedade em relação a um direito legítimo da categoria. Vale destacar que, desde a sanção da Data-Base 2025, o SERJUSMIG, o SINJUS e o SINDOJUS/MG estão cobrando, de forma sistemática, a implementação da recomposição e o pagamento dos retroativos com a correção monetária devida.
Para os Sindicatos, a nova Presidência do TJMG, que é uma continuidade da gestão anterior, não pode se eximir da responsabilidade e deve implementar a Data-Base 2025 o mais breve possível, bem como adotar medidas para iniciar a tramitação do projeto de lei da Data-Base 2026, que também já está vencida.
Diante do atual cenário, o SERJUSMIG, o SINJUS e o SINDOJUS/MG cobram insistentemente uma reunião com o novo presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, para tratar dessa e de outras pautas da categoria. Acompanhe as mídias dos sindicatos para ficar informado sobre o andamento das negociações e sobre possíveis convocatórias.
SERJUSMIG
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