A forma de cálculo da porcentagem de servidores em teletrabalho foi definida pela Portaria Conjunta nº 1.433/2023, publicada no Diário do Judiciário eletrônico-DJe desta terça-feira, 24 de janeiro.
Diante da Resolução nº 481 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define o máximo de 30% dos servidores em teletrabalho no quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa, se faz necessário que os gestores ajustem os quantitativos. A norma publicada pelo TJMG exige a atuação presencial diária de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos servidores do quadro de sua unidade, incluídos os ocupantes de cargos comissionados.
A Portaria permite o ajuste nas modalidades integral e parcial, limitando os quantitativos e/ou estabelecendo uma escala de trabalho presencial que assegure o funcionamento permanente de sua unidade com 70% da força de trabalho no regime presencial.
Para a base de cálculo da exigência mínima de funcionamento, são considerados os servidores cedidos por outros órgãos, os ocupantes de cargo comissionado, ainda que em gozo de férias e licenças, e os trabalhadores terceirizados.
No entanto, não devem ser contabilizados aqueles cedidos para outros órgãos, os afastados em licença para tratar de interesse particular, acompanhar cônjuge e exercer mandato eletivo, e os em lotação provisória em outra unidade judiciária ou administrativa.
A medida deve ser tomada já a partir de 27 de janeiro, seguindo a orientação da Resolução nº 481 do CNJ, com vigência desde 22 de janeiro. A norma do CNJ é aplicável a todo o Poder Judiciário brasileiro.
Registro de ponto
Os servidores em regime de teletrabalho parcial deverão efetuar a marcação do ponto eletrônico nos dias de trabalho presencial, e nos dias em que atuarem em teletrabalho seguem sob o regime de cumprimento de metas.
Gestores devem fazer a regularização
A adequação e controle do percentual é de responsabilidade dos gestores da unidade, e deve ser certificada até o dia 28 de fevereiro, por meio de formulário disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a ser encaminhado à Coordenação de Teletrabalho de Servidores – COTEL.
A regularização da estratégia de ajuste deve considerar: em caso de desligamento de servidor do regime de teletrabalho, deverá ser juntado o termo de desligamento ao respectivo “Processo de atuação do servidor em teletrabalho”; em caso de alterações no plano de trabalho individual do teletrabalhador, deverá ser juntado novo plano ao respectivo “Processo de atuação do servidor em teletrabalho”.
Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão de Gestão do Teletrabalho.
Já a fiscalização do cumprimento da Portaria Conjunta será feita pela Corregedoria-Geral de Justiça, no que toca à Justiça de Primeira Instância, e, na Secretaria do Tribunal de Justiça, pela Presidência e pelos demais dirigentes, observadas as respectivas superintendências.
O SERJUSMIG esteve em reunião sobre o tema na tarde desta terça-feira com a direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e representante do SINJUS. O sindicato segue acompanhando a pauta e atuando de modo a evitar impactos negativos nas relações de trabalho e na vida pessoal dos servidores. Reuniões com a Direção do TJMG, 1ª Vice-Presidência e Comissão de Gestão do Teletrabalho são frequentes, bem como a participação na própria Comissão com representação dos trabalhadores.