Na edição do Diário do Judiciário eletrônico – DJe disponibilizada nesta sexta, 28, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou o Aviso nº. 46/PR/2020, noticiando a suspensão do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2017, possibilitando a imediata retomada das nomeações.
Essa providência está prevista no art. 4º – A da Lei Estadual nº 23.631/2020, com a redação dada pela Lei Estadual nº 23.683/2020, que suspende o prazo de validade de todos os concursos públicos no Estado de Minas Gerais, durante o período compreendido entre a data de publicação do Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março 2020, e o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Essa vitória é resultado da luta incansável do SERJUSMIG, lado a lado com os aprovados no concurso, bem como do apoio fundamental da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT), cujo mandato participativo e democrático tem sido um braço forte na defesa do Serviço Público e dos direitos dos trabalhadores.
As nomeações são necessárias e urgentes, já que muitos candidatos nomeados não chegaram a tomar posse e entrar em exercício. Além dos cargos vagos já existentes, a Reforma da Previdência está causando uma verdadeira corrida para a aposentadoria, fazendo com que a demanda por novas nomeações seja ainda mais necessária a cada dia.
Com novas publicações de aposentadorias todos os dias, a situação dos atuais servidores vem se agravando em razão do excesso de demandas e escassez de recursos humanos para fazer frente às inúmeras tarefas típicas da prestação jurisdicional.
Assim, o SERJUSMIG espera que o TJMG retome, nos próximos dias, as convocações dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2017, a fim de manter a qualidade da prestação jurisdicional do Poder Judiciário Mineiro e suprir a enorme carência de cargos vagos existentes.
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