Mais uma vez, o Projeto de Lei 1022/2019, que promove a ISONOMIA no trato dos Servidores das duas instâncias do Judiciário mineiro, não entra na Pauta do Plenário da ALMG, onde aguarda para ser votado em 2º turno.
Conforme exaustivamente noticiado pelo SERJUSMIG, o PL 1022/2019, após anos de luta (desde 2007, no então chamado ‘Redesenho da 1ª Instância’), finalmente chegou à ALMG no último dia 19/8, encaminhado pela atual presidência do TJMG.
Muitas barreiras e preconceitos precisaram ser vencidos para que o TJMG, sob luta persistente do SERJSUMIG, fortalecida por uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 219/2016, se tornasse um projeto de Lei que trata com IGUALDADE os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário mineiro. Uma completa explicação e retrospectiva desta luta você encontra aqui.
O PL, em sua forma original encaminhada pela presidência do TJMG à ALMG, promove a isonomia e, ainda, pequeno avanço na carreira atual da 1ª Instância. A 1ª Instância, diferentemente da 2ª, tem hoje limite de vagas por classes para fins de promoção vertical.
O projeto aumenta o percentual das vagas da classe B da 1ª Instância, dos atuais 15% para 20%, situação que, não se pode negar, é um pequeno avanço. Mas, no entendimento do SERJUSMIG, é necessário avançar mais, pois a carreira, independentemente do citado projeto de unificação, está seriamente ameaçada de ser congelada por falta de vagas.
Assim, a proposta do SERJUSMIG é aproveitar o projeto de unificação para cuidar da carreira, retirando o limite de vagas por classes, ou, pelo menos neste momento, aumentando os percentuais, ou seja, o número de vagas. E o SERJUSMIG tem trabalhado em favor disso junto aos parlamentares da ALMG e à presidência do TJMG.
Importante resssaltar que a 2ª Instância não tem esse limite de vagas por classe estabelecido em Lei hoje e o projeto, ao promover a isonomia entre as carreiras, estabelece esse limite hoje aplicado à 1ª instância também para a 2ª.
Arquivamento não é a solução
Fato é que o problema da ISONOMIA dos cargos efetivos foi enfrentado com o encaminhamento do projeto por parte da presidência do TJMG à ALMG. Isso é um avanço e precisa ser comemorado. Até o momento, os Servidores das duas instâncias não são tratados com isonomia. A partir da aprovação do PL, passarão a ser tratados com igualdade, seja no que se refere à carreira, seja em questões como a remoção e permuta entre os servidores das duas instâncias, além da designação para a ocupação dos cargos em comissão de recrutamento limitado existentes na 2ª Instância.
Em relação à outra questão, que é distinta, o SERJUSMIG entende que a oportunidade é ideal para se atacar o problema de congelamento das carreiras que está prestes a acontecer, independentemente da aprovação do projeto. Ou seja, no caso da 1ª Instância não é o projeto que congela a carreira, mas, sim, a Lei atual vigente (13467/2000). Então, se o problema existe, deve ser corrigido e não mantido como está sendo na prática. Melhor oportunidade não há do que o PL 1022/2019 para solucionar o problema das carreiras ou, pelo menos, minimizá-lo.
Por isso, o SERJUSMIG defende a APROVAÇÃO DO PROJETO, bem como das emendas apresentadas pela deputada Beatriz Cerqueira, em especial as que asseguram direito de posse dos atuais aprovados para o cargo de Oficial de Apoio Judicial, mesmo havendo mudança da nomenclatura do cargo para Oficial Judiciário e a que retira, para as duas instâncias, o limite de vagas por classe para fins de promoção vertical.
NÃO AO ARQUIVAMENTO! SIM AO PROJETO E ÀS EMENDAS!
Para que não aconteça como em legislaturas passadas da ALMG, o SERJUSMIG sugere aos Servidores da 1ª Instância que encaminhem e-mails ou liguem para os parlamentares, nos endereços e números disponíveis no site da ALMG, com o seguinte conteúdo:
Prezado(a) Sr(a). Deputado(a),
Venho solicitar o seu voto favorável ao PL 1022/2019, que promove, já com grande atraso, a isonomia entre os servidores das duas instâncias do Judiciário mineiro. Essa discussão não deve e não pode mais ser adiada. E, para que a justiça seja plena, solicito apoio também às emendas propostas pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) ao PL 1022/2019, em respeito ao concurso público e ao fim do limite de vagas para fins de promoção vertical.
Conto com o seu apoio ao servidor do Judiciário Mineiro.
Atenciosamente,
(Assinatura)