DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA DOS SUBSTITUTOS INDEFERE PEDIDO DO SERJUSMIG DE INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO TJMG PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INICIAR A EXECUÇÃO
Em 10/11/16, foi publicada a decisão proferida pelo Relator do Mandado de Segurança dos Oficiais de Apoio substitutos do cargo de Oficial de Apoio B (processo nº 1.0000.09.499713-7/000), Dr. Wander Marotta, que indeferiu o requerimento do SERJUSMIG para intimação do TJMG para que fornecesse todos os dados necessários à efetivação dos cálculos dos valores devidos a cada um dos servidores beneficiados pela decisão proferida na ação impetrada pelo Sindicato.
Apesar de todo o esforço da assessoria jurídica do SERJUSMIG, que se reuniu com o Desembargador Relator por diversas vezes para tratar do assunto, explicando a ele as vantagens de se promover a execução de forma coletiva, o pedido foi indeferido.
Contra esta decisão ainda cabe recurso, o que está sendo avaliado pela assessoria jurídica do Sindicato.
O SERJUSMIG já havia se antecipado a esta possível decisão, quando divulgou nota técnica solicitando aos interessados que já providenciassem os documentos necessários para a confecção dos cálculos.
Os documentos recebidos serão enviados para um perito contratado pelo SERJUSMIG, que confeccionará os cálculos dos valores devidos.
Adendo à documentação
Com a decisão proferida pelo Desembargador Relator, além dos documentos que já foram indicados anteriormente, será necessário enviar ao SERJUSMIG os seguintes documentos para ingressar com a execução:
· Procuração
. Cópia do RG e CPF
. Requerimento de justiça gratuita
. Contrato de honorários
. Declaração de autorização de pagamento de custas processuais
Estes novos documentos devem ser enviados ao SERJUSMIG mesmo por aqueles que já enviaram a documentação anteriormente solicitada pois, repetimos, a necessidade foi fruto da decisão recente proferida pelo relator.
Os oficiais de apoio substitutos que ainda não haviam enviado a documentação anteriormente solicitada, devem somar à esta ora solicitada, a que fora relacionada em solicitação anterior. Clique aqui e veja.
Os documentos poderão ser enviados por e-mail, em arquivo PDF, sendo um arquivo para cada documento separadamente. O endereço eletrônico é mssubstitutos@serjusmig.org.br.
Também poderão ser entregues na sede do Sindicato no horário das 8h às 18h – Rua dos Guajajaras, 1984 – Barro Preto – BH/MG.
Lembramos que o prazo para entrega/envio da documentação completa finda em 07/12/2016.
Abaixo seguem os modelos dos documentos solicitados.