O juízo da 1ª Vara de Fazenda Estadual julgou procedente uma ação coletiva ordinária, movida pelo SERJUSMIG, por meio da Lucchesi Advogados Associados. A ação pleiteava o direito de Servidores que trabalhavam nas comarcas do interior do Estado ao recebimento do Vale-Lanche no período de 04 de novembro de 2003 a 30 de maio de 2005, período em que o TJMG pagava o benefício apenas aos Servidores lotados na Capital.
Com o reconhecimento do direito desses Servidores, o Sindicato ajuizou três ações coletivas de execução. Abaixo, uma atualização sobre cada uma dessas execuções ajuizadas.
Execução Coletiva 01
Processo nº 5194006-46.2019.8.13.0024
A primeira ação abarca Servidores filiados ao SERJUSMIG e sem pendências junto ao TJMG, cujos nomes constavam na lista formulada pelo Tribunal.
Inicialmente, o Sindicato considerava devida uma quantia de R$ 24.082.247,78, ao passo que o valor apresentado pelo Estado de Minas Gerais e, depois, homologado pelo juízo, foi de R$ 22.509.004,28. O excesso apurado nos cálculos do SERJUSMIG foi motivado por uma informação errônea fornecida pelo Tribunal e corrigida posteriormente.
Por isto, o Sindicato pede, via embargos de declaração, que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais. Caso esse pedido não seja atendido, o Sindicato solicita uma adequação dos valores, conforme apontado em Nota Técnica.
O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), também apresentou embargos. O processo encontra-se concluso para julgamento dos embargos de declaração interpostos.
Confira a relação dos beneficiários da Execução 1
Execução Coletiva 02
Processo nº 5017963-26.2020.8.13.0024
A segunda ação abarca associados do SERJUSMIG que resolveram questões pendentes junto ao TJMG, bem como Oficiais de Justiça. O processo tramita em primeira instância, ainda sem decisão. No último dia 31 de maio, o Sindicato apresentou uma atualização do cálculo do valor devido, nos termos determinados pelo juiz.
Lista de beneficiários da Execução 2
Execução Coletiva 03
Processo nº 5066057-05.2020.8.13.0024
A terceira ação contempla Servidores associados ao SERJUSMIG e ao SINDOJUS, que ainda continuavam com alguma pendência a ser regularizada junto ao TJMG. Distribuída no dia 16 de maio de 2020, está com prazo para que o executado apresente impugnação que, a princípio, terminaria no último dia 9 de junho. Todavia, os prazos do PJe estão suspensos desde o dia 27 de maio.
Lista de beneficiários da Execução 3
Havendo dúvidas, os Servidores podem acionar o Sindicato nos seguintes contatos:
– Franklin: (31) 99950-4843 (Horário de trabalho: de 9h às 18h. Almoço: de 13h às 14h)
– Lilian: (31) 99551-6054 – juridico.lilian@serjusmig.org.br
– Michelle: (31) 99930-7221 – juridico.michelle@serjusmig.org.br
– Pollyana: (31) 99881-9344 – juridico@serjusmig.org.br
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