O anteprojeto da data-base 2017 foi distribuído na ALMG no dia 19/12/2017 e, desde então, tramita como PL 4873/2017. No dia 7/2 deste ano, ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda tramitação em duas próximas comissões, além de dois turnos no Plenário.
Diante do fato de 2018 ser um ano eleitoral e também de Copa do Mundo, somado a outros fatores que envolvem discussões sobre a dívida pública do Estado e fatos que travam a pauta do plenário é de extrema importância que os Servidores do Judiciário mineiro se mobilizem e pressionem os parlamentares para que eles aprovem o PL o mais rapidamente possível. Escreva um e-mail, entre em contato por meio de redes sociais, telefone ou faça uma visita pessoalmente nos gabinetes ou escritórios regionais dos deputados. Sabemos a força que a pressão popular exerce sobre os políticos e é por isso que devemos, sempre, dispor dela para lutar por nossos direitos.
Nas mensagens, ou contatos, lembre-se de esclarecer ao parlamentar que o PL não trata de aumento salarial, mas, sim, da revisão geral salarial, em índice, inclusive, abaixo da inflação, como forma de obedecer aos limites fiscais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Explique ao seu deputado que o PL 4873/2017 é, portanto, constitucional, legal e, principalmente, justo, porque visa recompor parte da inflação do período.
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