Com a aprovação da Lei Complementar 158/2021, servidores que tomaram posse antes de 2015 passam a ter a opção de migrar para o Regime de Previdência Complementar (Prevcom-MG) até o dia 31 de dezembro de 2021. A PREVCOM/MG fica, então, responsável por gerir os planos e benefícios dos participantes.
Tal mudança envolve uma série de riscos e possibilidades, que requerem orientação especializada, a fim de que o Servidor faça a melhor opção possível e não saia prejudicado, pois a migração é irretratável.
Por essa razão, o SERJUSMIG, em parceria com o escritório Diego Leonel & Advogados Associados, criou o Simulador COMPARE, que ajuda a tomar a decisão, cotejando diferentes cenários possíveis.
No dia 05/12, durante o XXII Encontro de Delegados do SERJUSMIG, o advogado Diego Leonel abordou o tema e tirou dúvidas dos associados. Confira o vídeo.
Também a pedido do SERJUSMIG, em novembro, o escritório Lucchesi & Advogados Associados obteve junto à 7ª Câmara Cível de Belo Horizonte uma decisão liminar determinando que o Secretário de Estado da Fazenda prestasse esclarecimentos acerca da migração. A resposta do Secretário foi encaminhada por meio de Nota Técnica.
DOCUMENTO COM ESCLARECIMENTOS DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Exclusivo para associados
O Simulador COMPARE é oferecido pelo SERJUSMIG aos Servidores filiados. Se você ainda não é associado, faça agora mesmo a sua filiação. Além de ter acesso ao serviço, você fortalece a luta coletiva.
Para mais informações, acesse a Ficha de Filiação e entre em contato com o colaborador Franklin Almeida, pelo telefone (31) 99950-4843 ou pelo e-mail filiacao@serjusmig.org.br.
Dúvidas
Em caso de dúvidas sobre o Simulador, o Suporte Técnico pode ser acionado, com atendimento das 14h às 16h30: (31) 99800-7580. Para demais informações, funcionários do SERJUSMIG estão à disposição:
José Luiz: (31) 99758-4348
Raquel: (31) 97179-0667
Franklin: (31) 99950-4843
Lilian: (31) 3025-3539
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