
A histórica vitória do SERJUSMIG contra o Provimento 71 segue repercutindo na imprensa. No último sábado, 15, o advogado do SERJUSMIG, dr. Humberto Lucchesi participou do Programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, falando sobre Liberdade de Expressão. Entre outros temas, ele citou a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, no Mandado de Segurança Coletivo inédito e pioneiro de n° 35.779, impetrado pelo Sindicato junto ao STF, sobre o Provimento 71 do CNJ.
O MS é de autoria e concepção dos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves, da Lucchesi Advogados Associados e visava desonerar e desobrigar os servidores públicos da 1ª Instância de Minas Gerais a sofrerem os abusos do Provimento 71, que impede magistrados e funcionários de participar de manifestações públicas ou emitir posições político-partidárias em redes sociais, entrevistas, artigos ou qualquer outro meio de comunicação de massa.
A vitória do SERJUSMIG, único Sindicato brasileiro a conseguir tal feito, repercutiu em alguns veículos da imprensa, conforme noticiamos aqui. Vale ressaltar que a decisão do ministro atinge somente os Servidores do Judiciário Mineiro. Confira abaixo a entrevista veiculada pela Rádio Itatiaia.