Data-base, quinquênio, adicional de desempenho, realização de concursos públicos e progressões na carreira. Esses e outros direitos podem ficar congelados por cerca de uma década. A ameaça atende pelo nome de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, neste momento, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em regime de urgência.
Em 2019, o governo de Romeu Zema (Novo) encaminhou à ALMG o Projeto de Lei (PL) 1202/19, que prevê a adesão de Minas ao RRF. Esse regime foi criado pelo governo Temer (MDB), em 2017, e mantido e atualizado pelo governo Bolsonaro, com a Lei Complementar 159/2021.
Pelas regras do RRF, a dívida que os estados têm com a União poderiam ser suspensas por até nove anos. Depois desse período, os estados voltariam a pagar a dívida com juros e outros encargos, o que significa que ela estará ainda maior do que no início do Regime. Em contrapartida, o Regime de Recuperação Fiscal exige que os estados cumpram uma série de medidas de austeridade, ou seja, cortes na área social, no serviço público, nos direitos dos servidores, em investimentos importantes nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, entre outros.
Outra imposição é que o estado fique sob intervenção de um conselho da União, que poderá vetar contratações, reajustes salariais, a realização de concursos, entre outras iniciativas.
O economista Thiago Rodarte, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na sub-seção Justiça, ressalta que o Regime de Recuperação Fiscal já está sendo posto em prática desde o início do mandato de Zema, embora a adesão ainda não tenha sido aprovada na Assembleia. A aprovação da Reforma da Previdência estadual, em 2020, as tentativas de privatizar a Cemig, Copasa e Codemig, que também estão em curso na Assembleia e a Reforma Administrativa estadual são exemplos de medidas criadas com o fito de atender às exigências do RRF.
Porém, a adesão, com uma possível aprovação do PL 1202, colocaria o estado em um novo patamar, retirando a possibilidade de questionar judicialmente qualquer cláusula do contrato da dívida com a União. As regras também preveem o sequestro de receitas do Estado pela União.
Desta forma, o estado vai perder autonomia, ficando sob intervenção federal por nove anos. Na prática, qualquer política que fuja às diretrizes do conselho de supervisão não poderá ser implementada.
“Não é possível emendar o Regime de Recuperação Fiscal. Então, não adianta ninguém emendar por si mesmo porque não vai funcionar. O Regime não permite adequações, mudanças. É uma adesão”, explica a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), integrante do Bloco Democracia e Luta, que é contra a aprovação do PL 1202/2019.
Muitos servidores já estão tomando consciência dos danos que o Regime pode causar em suas vidas e se posicionando. Em enquete no Instagram do SERJUSMIG na última semana, à pergunta “como o regime de recuperação fiscal vai afetar sua vida?”, uma servidora respondeu: “com congelamento de salários e não haverá investimentos em setores essenciais, como saúde”. Outra servidora também mencionou o congelamento de salários e ainda outra pessoa disse: “Quero ser nomeada no TJMG e acredito que, se o RRF for aprovado, não serei”.
Manobras do governo
De fato, a medida é impopular e, por isso, o governo tem atuado em duas frentes para tentar aprovar o Regime de Recuperação Fiscal. Na primeira, com um forte investimento em propaganda, o governo afirma, por meio da mídia comercial, que Minas tem um déficit explosivo e uma dívida enorme. Segundo o governo, o problema precisa ser resolvido o mais rápido possível, com a adesão ao Regime.
Não foi o que ocorreu no Rio de Janeiro, o único estado que até hoje aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal no início. A adesão ocorreu em 2017, ainda no governo de Luiz Fenando Pezão (MDB). Desde então, a dívida consolidada líquida do Rio saltou de R$ 106 bilhões para R$ 172 bilhões (um acréscimo de R$ 66 bi). Antes, essa dívida representava 230% da receita corrente líquida. Hoje, já ultrapassa 281%. As informações são do relatório de encerramento do Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro.
Outra manobra, segundo a deputada Beatriz, é a compra de apoio de deputados estaduais, por meio de um orçamento paralelo, semelhante ao que tem sido feito pelo governo federal em Brasília para aprovar a PEC 32. “Nós estamos enfrentando uma máquina muito poderosa. Emendas não impositivas que o governo têm usado como instrumento de ‘diálogo’ com parte dos parlamentares”.
Mobilização é fundamental
No último mês, o SERJUSMIG e o SINDSEMPMG lançaram uma campanha em parceria com o ator e humorista Gustavo Mendes, com a produção de vídeos didáticos sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Esses vídeos estão sendo divulgados nas redes sociais dos sindicatos e também nas redes do humorista, a fim de atingir um novo público.
A luta contra o RRF, a exemplo do que tem sido feito também contra a PEC 32, requer a participação de todos e todas. Por isso, o sindicato conclama os associados a pressionares os deputados estaduais e fazerem o debate com colegas de trabalho, amigos, conhecidos, parentes.
“Vamos produzir outdoor, painéis em bancas, ônibus, carros de som nas ruas. Além disso, é muito importante a visita aos deputados, pois o Servidor vota. Nas comarcas, é possível marcar reuniões, em comitivas, e ir pressionar os deputados”, afirma o vice-presidente, Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer