O Governador Romeu Zema (Novo) sancionou no último dia 03, o Projeto de Lei nº 1938/2020 que prevê crime de responsabilidade caso o governo estadual atrase os pagamentos dos repasses orçamentários para a ALMG, para o Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual. Com isso, o governador pode responder até mesmo por um processo de impeachment caso atrase os pagamentos dos duodécimos.
O texto, aprovado em turno único pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG, foi sancionado na forma da Lei Estadual nº. 23.648, de 03 de junho de 2020. Durante a pandemia, foi feito um acordo de líderes e todos os projetos estão sendo apreciados em apenas um turno.
O texto inicial do projeto de autoria do governo previa a “definição de cronograma de novos prazos para a prática de atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancada de execução obrigatória, cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus”.
No entanto, o relator do projeto na Assembleia, deputado Gustavo Valadares (PSDB) apresentou um substitutivo que foi aprovado por unanimidade na Casa.
Nesse novo texto prevê-se que o “reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata a Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020, não autoriza a suspensão, o atraso ou a restrição do repasse dos recursos previsto no art. 168 da Constituição Federal, os quais deverão ser mantidos”. Também prevê que o descumprimento da regra é “passível de enquadramento como crime de responsabilidade”.
Em nota, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais informou que o projeto “somente reafirma o que está previsto no artigo 168 da Constituição Federal de 1988, que prevê o repasse dos duodécimos – prerrogativa e base para as democracias em todo o mundo. Os três poderes constituídos devem atuar harmonicamente e de forma independente, garantindo, assim, suas atuações específicas, sem que um subjugue o outro”.
Acrescentou também que o não repasse dos recursos dos duodécimos é inconstitucional, além de uma “demonstração clara de tentativa de se sobrepor ao trabalho dos demais poderes” e que está sempre aberta ao diálogo.
Agora, espera-se que o Governador Romeu Zema cumpra a Constituição Federal, bem como a lei que ele mesmo sancionou, repassando integralmente e dentro dos prazos os recursos destinados ao Poder Legislativo e Judiciário do Estado, conforme determina a Carta Magna, sob pena de ter que responder por crime de responsabilidade e processo de impeachment.
O SERJUSMIG relembra que está prevista para meados deste mês de junho, a realização de uma nova reunião entre o Governador do Estado e os Chefes dos demais Poderes, para tratar da questão dos repasses constitucionais.
O sindicato mantém vigilância permanente em relação a essa importante questão, com respaldo técnico da consultoria da Subseção Judiciária do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos-DIEESE, e manterá a categoria devidamente informada em nossos canais de comunicação.
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