Está marcada para a próxima segunda, 18, às 14h, na ALMG, uma audiência pública que pretende discutir alternativas possíveis ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentado ao Legislativo pelo governo de Minas Gerais.
O SERJUSMIG participará da mesa de debates, representado por seu vice-presidente Eduardo Couto, e discutirá alternativas ao PRF – que é extremamente prejudicial ao estado – e a necessidade de o governo estadual, muito além de cortar despesas, ampliar suas receitas e também recuperar créditos.
O Plano de Recuperação Fiscal do Estado, chamado de “Todos Por Minas”, foi apresentado no dia 9 de outubro à ALMG, sob a forma de três projetos encaminhados:
- O PL 1.202/19 busca a autorização dos deputados estaduais para que Minas faça adesão ao programa de recuperação fiscal do governo federal. Na visão do SERJUSMIG, a adesão a este programa representa danos irreparáveis para o servidor público e também para o cidadão, já que, entre outros pontos, ele prevê o congelamento das carreiras, não realização de concurso público e fim de novas nomeações, extinção de benefícios como quinquênios, adicional por desempenho e férias-prêmio, além de aumentar a contribuição do servidor para a previdência.
- O PL 1.203/19 propõe a privatização da Codemig.
- O PL 1.205/19 solicita que a Casa autorize à Codemig a antecipação dos recebíveis do nióbio, estimados em R$ 5 bilhões. Esse PL terá a tramitação acelerada, pois tem como objetivo garantir o pagamento do 13º salário dos servidores do Poder Executivo de 2019 e extinguir o parcelamento de seus salários.
O SERJUSMIG entende que a luta pela data-base, pela valorização da carreira, pelos adicionais, por melhores condições de trabalho e pela posse dos aprovados em concurso passa, OBRIGATORIAMENTE, por discussões sobre alternativas ao RRF e sobre o fim da Lei Kandir (luta esta que o Sindicato vem defendendo desde o início deste ano).
Sem o efetivo combate a ameaças como o RRF (governo estadual), Reforma Administrativa (governo federal) e pelo fim da Lei Kandir, os direitos já conquistados pelas categorias encontram-se seriamente ameaçados!
Servidor, neste momento tão sombrio e de absoluta insegurança jurídica, em que cada vez mais os direitos do funcionalismo público estão sendo tão atacados, nossa união é importantíssima, assim como a discussão em torno de possibilidades concretas do entreguismo do patrimônio público e à derrocada do serviço público no País, começando pela desvalorização total dos trabalhadores.
Por isso sua presença na audiência pública do próximo dia 18, assim como em manifestações que serão organizadas pelo SERJUSMIG – são fundamentais neste momento.
Compareça à ALMG na próxima segunda, às 14h! Essa luta é de todos nós!