O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (12/7), por 335 votos a 118, o regime de urgência* para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados perante a União. Esse pedido foi rejeitado na semana passada.
Não há unanimidade entre os partidos sobre a urgência da matéria em razão de negociações em andamento de governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre novas medidas que beneficiariam esses estados.
Deputados da base de Michel Temer fizeram críticas ao projeto. “Hoje, [o projeto] tem um casuísmo político, porque resolve problemas dos atuais governadores e transfere essa bomba fiscal para gestões futuras”, afirmou o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) quer garantia de que não haverá prejuízo aos servidores, já que entre as contrapartidas da renegociação da dívida está um ajuste fiscal que pode congelar salários e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais.
SERJUSMIG
Dirigentes do Serjusmig estão em Brasília acompanhando a tramitação e tentando sensibilizar os deputados quanto aos impactos negativos do Projeto, especialmente para o Serviço Público. O PLP propõe a renegociação das dívidas dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal com a União em troca de supressão de direitos e contenção de gastos, transferindo, assim, para os trabalhadores os ônus de uma dívida da qual não são responsáveis.
Veja abaixo como votaram os deputados de Minas gerais sobre a entrada do PLP 257/2016 no regime de urgência:
Adelmo Carneiro Leão: Não
Ademir Camilo: Sim
Aelton Freitas: Sim
Bilac Pinto: Sim
Bonifácio de Andrada: Sim
Brunny: Não
Caio Narcio: Não
Carlos Melles: Sim
Dâmina Pereira: Sim
Delegado Edson Moreira: Sim
Dimas Fabiano: Sim
Domingos Sávio: Sim
Eduardo Barbosa: Sim
Fábio Ramalho: Sim
Franklin Lima: Sim
Gabriel Guimarães: Não
George Hilton: Não
Jô Moraes: Não
Júlio Delgado: Sim
Laudivio Carvalho: Sim
Leonardo Monteiro: Não
Leonardo Quintão: Sim
Lincoln Portela: Sim
Luis Tibé: Sim
Luiz Fernando Faria: Sim
Marcelo Álvaro Antônio: Sim
Marcelo Aro: Sim
Marcos Montes: Sim
Marcus Pestana: Sim
Margarida Salomão: Não
Mário Heringer: Sim
Mauro Lopes: Sim
Misael Varella: Sim
Newton Cardoso Jr: Sim
Padre João: Não
Patrus Ananias: Não
Paulo Abi-Ackel: Sim
Raquel Muniz: Sim
Reginaldo Lopes: Não
Renzo Braz: Sim
Rodrigo de Castro: Sim
Rodrigo Pacheco: Sim
Saraiva Felipe: Sim
Stefano Aguiar: Sim
Subtenente Gonzaga: Não
Tenente Lúcio: Sim
Toninho Pinheiro: Sim
Weliton Prado: Não
Zé Silva: Sim
* Regime de tramitação que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais (salvo a publicação, o quórum e os pareceres) para que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere. Pode-se dizer que as proposições são urgentes em razão da natureza da matéria; em razão de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência do presidente da República; ou em virtude de terem sido reconhecidas, por deliberação do Plenário, com esse caráter. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.
(Com informações da Câmara dos Deputados)