Em uma nova articulação de esforços em torno da compensação dos estados pelas perdas fiscais decorrentes da Lei Kandir, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), se reuniu com presidentes e representantes de Assembleias Legislativas do País, no dia 12 deste mês, na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília.
Desde abril do ano passado, o SERJUSMIG participa da campanha Pelo fim da Lei Kandir, em parceria com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG) e a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado (AFFEMG).
Aprovada em 1996, a Lei isenta do ICMS produtos primários para exportação, causando perda de arrecadação de impostos. Esse dinheiro deveria ser compensado pela União, mas não foi e vem causando inúmeros prejuízos aos estados. Minas Gerais por exemplo, convive hoje com a realidade de salário dos servidores públicos parcelados, investimentos reduzidos em serviços essenciais como saúde, educação e segurança e falta de repasses às prefeituras.
Como proposta de reparação do Estado, o movimento da Carta de Minas, entregue pelo presidente Agostinho Patrus ao ministro Gilmar Mendes em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2019, será exemplo seguido pelos demais estados. Parlamentares presentes ao encontro foram a favor da iniciativa mineira. O objetivo é alinhar uma proposta de compensação coletiva dos estados, a ser levada ao Governo Federal.
Segundo o deputado Agostinho Patrus, o que foi feito com Minas Gerais foi um ‘’absurdo’’. Além disso, o deputado insistiu que é necessário dar continuidade nessa batalha pela revisão da Lei Kandir e pela preocupação com as despesas e a situação fiscal do Estado.
De acordo com a Carta de Minas, o Estado se propõe a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela Taxa Selic, os R$ 135 bilhões (isto é, o dinheiro que não foi arrecadado em vista da isenção da exportação de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro) que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.
Os recursos de Minas Gerais oriundos da Lei Kandir, que ainda não foram repassados pela União, são essenciais nesse momento para que o estado se prepare da melhor forma possível para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). Neste difícil momento para o país, devem ser garantidos os direito dos Servidores e a qualidade serviço público da melhor forma possível.
O SERJUSMIG tem dado total importância à luta pela melhoria das receitas do Estado e contra a adesão ao regime de recuperação fiscal, por entendê-la fundamental à defesa da manutenção dos direitos conquistados, e à ampliação das conquistas para a categoria que representa.
Juntos, motivados e mobilizados somos gigantes.
Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais / Foto:Jessen Peixoto/Unale
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!