Buscando garantir a estabilidade jurídica dos Servidores da Justiça em Minas Gerais durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil e no mundo, o SERJUSMIG enviou ofício à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) solicitando a suspensão, pelo período que durar o isolamento social, de todo e qualquer debate, discussão ou votação de projetos que tratem sobre direitos dos Servidores.
O ofício foi elaborado em conjunto com a Fenajud e deve ser iniciativa de outros Sindicatos da categoria no país.
Já estavam há muito em debate na ALMG alguns temas de interesse coletivo do povo mineiro, como a Reforma Administrativa; a Reforma Previdenciária Estadual, que pode elevar alíquotas de participação para até 22%; e o Regime de Recuperação Fiscal, com diversos retrocessos aos direitos dos Servidores, a exemplo do congelamento de salários e concursos públicos, além da venda de estatais como CEMIG e Copasa.
Nesse momento de isolamento social, não é possível o exercício pleno da democracia com ampla participação e debate da sociedade e interessados. Direito garantido pela Constituição Federal, previsto no art. 58, § 2º, inciso II, da Carta Magna, as audiências públicas são ferramentas importantes da participação popular em debates polêmicos, e no momento também estão inviabilizadas.
Em resposta, a ALMG informou que o ofício foi devidamente publicado no Diário Legislativo em 09 de maio e encaminhado para apreciação da Comissão de Administração Pública (CAP) do Parlamento Mineiro.
O SERJUSMIG reforça a fundamental importância de Minas Gerais e o Brasil se manterem sob a vigência da DEMOCRACIA, mesmo em tempos difíceis como o que passamos. Não aceitaremos projetos, leis e medidas inconstitucionais e que firam esta premissa basilar.
Acesse abaixo matérias sobre a luta do SERJUSMIG contras as Reformas e em defesa dos direitos do Servidor:
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