Nesta semana, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou um substitutivo à PEC Emergencial (186/19), prevendo gatilhos para controle dos gastos públicos. A alteração ocorreu após acordo entre Bolsonaro, Paulo Guedes e os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL). Novo relatório deve ser apresentado pelo autor do substitutivo na segunda-feira (1º). O relatório deve ser lido na terça (2) e votado na quarta-feira (3). Rodrigo Pacheco já sinalizou sua intenção de que a PEC seja aprovada, em dois turnos, no mesmo dia.
No substitutivo, o trecho que previa a redução de 25% da jornada e salário dos servidores foi retirado. Porém, a proposta continua nociva aos servidores, pois prevê que, se no período de doze meses a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, ficam proibidos aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores. As regras se aplicam a estados, Distrito Federal e municípios, aos Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Além disso, fica proibida a realização de concursos. Outro trecho grave no texto é o dispositivo que acaba com a exigência mínima de gastos em saúde e educação. A medida se aplica à União, estados e municípios.
Cabe destacar, entretanto, a forte pressão da oposição no Congresso, das entidades em defesa do serviço público e do Movimento a Serviço do Brasil, que fizeram o governo recuar, momentaneamente, com relação ao dispositivo de corte de jornada e salário, que pode ser reinserido no texto durante o processo legislativo no Congresso Nacional. Desta forma, não há descanso na luta contra a PEC Emergencial e também contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Aumentar a pressão sobre os senadores
Pressionar os Senadores é uma das ferramentas fundamentais para que eles não avancem na aprovação de mais essa medida de desmonte do Estado brasileiro. Com esse objetivo, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo (Sintrajud) lançou esta carta, que pode ser enviada diretamente a cada parlamentar.
Exerça seu direito e pressione!
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Vote aqui contra a PEC 186/19 na consulta pública do Senado.
Com informações da Fenajufe e Sintrajud