O PLP 257/2016 e a PEC 241/2016, que tramitam no Congresso Nacional e devem ser votados logo no início de agosto, pretendem sacrificar, ainda mais, os trabalhadores e precarizar o Serviço Público em favor do pagamento de uma dívida bilionária que os estados teriam para com a União e que nunca foi auditada.
Uma dívida que há muito já foi paga. Um esquema perverso que limita o gasto primário (saúde, educação, segurança pública, etc.) e deixa recursos à vontade para pagar uma dívida já quitada e que serve apenas para enriquecer os grandes bancos e favorecer esquemas escusos de empresas de propósitos específicos que emitem debêntures que já são dívidas públicas.
Quem faz essa denúncia é Maria Lúcia Fatorelli, da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, durante um seminário promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados – CTASP, no último dia 13/7 e do qual os dirigentes do SERJUSMIG participaram.
A exposição de Maria Lúcia foi concisa e contundente, expõs de forma clara todos os absurdos que estão por trás dessa dívida impagável dos estados e municípios para com a União, comprometendo diretamente o seu desenvolvimento, e, por isso, decidimos transcrever aqui partes importantes de sua fala, assim, como também disponibilizar a íntegra do vídeo no qual ela denuncia um esquema que tende a aumentar ainda mais a desigualdade social do Brasil, triste marca da qual, infelizmente, nosso País já é um dos campeões mundiais.
Maria Lucia Fattorelli
“A justificativa para esse PLP 257/2016 é a dívida pública; ela é colocada como se fosse uma solução para os estados. Na verdade, trata-se de um alongamento extremamente oneroso e não enfrenta o problema da dívida pública.
A dívida dos estados tem início nas décadas de 70 e 80 aqui no Brasil. Nós, da Auditoria Cidadã da Dívida, investigamos todas as resoluções do Senado Federal que aprovaram o endividamento dos estados.
Nas décadas de 70 e 80, a maioria das resoluções sequer mencionava quem era o agente credor. Algumas que foram mencionam eram agentes credores das ilhas Caimã, Bahamas, em plena década de 70. Um endividamento que começa sem transparência.
Outra quantidade de resoluções sequer diz para onde foi o dinheiro, onde foi empregado. Não tinha a devida transparência. Essa dívida cresce em função da alta unilateral dos juros dos bancos internacionais.
No final da década de 80 ela é transformada em dívida interna e sofre todo o impacto da política federal. Quando o governo refinancia essa dívida, ela já era uma bola de neve. Em função dos equivocas da política federal e da falta de transparência da origem dessa dívida, para completar, quando o governou a refinanciou, ele somou o passivo dos bancos (todos os estados tinham bancos estaduais); quando esses bancos foram privatizados, o passivo dos bancos foi somado à dívida, que deveria ser auditada, de tal forma que o montante refinanciado foi uma bola de neve. A união aplicou condições abusivas de IGPDI de forma mensal, cumulativa, que fizeram essas dívidas crescer como bola de neve. Em cima disso, juros, o que é incabível entre entes federados. Pois a união aplicou juros além do IGPDI!
Teve ano que essa combinação chegou a um rendimento de quase 20%, um verdadeiro abuso cobrado dos estados. De tal forma que esse refinanciamento empurrou todos os estados para uma crise fiscal, uns mais, outros menos, mas todos. E levou os estados a contraírem dívidas externas junto ao Banco Mundial e bancos privados internacionais para pagar para a União. E, mais: abriu espaço para um esquema que eu venho denunciar aqui que está surgindo em vários estados e municípios, que é o de criação de empresas de sociedade de propósitos específicos. Elas emitem debêntures que já são dívida pública!
Em resumo: levam os estados para uma crise e ainda por cima criam condições para a criação de PLs como o 257/2016 e PECs como a 241/2016.
A dívida federal tem um histórico de escândalos, que envolve a transformação de dívidas privadas em dívidas públicas. Pagamento de juros excessivos sem justificativa, pagamento de juros sobre juros, resgate antecipado de títulos com ágil: quem faz isso, gente, paga uma conta adiantada e ainda paga ágil?!
Tudo isso tem acontecido no endividamento brasileiro: operação em paraísos fiscais, refinanciamentos obscuros em cláusulas ilegais, transformação de passivos de bancos em dívidas públicas, utilização de mecanismos financeiros que geram dividas sem contrapartida alguma para a sociedade!
No caso das dívidas dos estados, olha só o que virou a dívida pública: o valor refinanciado da União em 1998 foi R$ 112 bilhões. Desses R$ 112 bi, já retificado, 55% eram passivos dos bancos que seriam privatizados, apenas 45% eram daquelas dividas aplicadas em âmbito federal. Eu pergunto a vocês: esse passivo dos bancos que foram privatizados, entregues para Itaú, Unibanco, Bradesco, etc., esses bancos privados receberam novos bancos estaduais, todos os edifícios, todo o dinheiro em caixa, todo o credito a receber, o passivo virou dívida pública. Isso não e dívida pública! Na origem 55% dela já são nulas! Em cima disso, incidiram IGPDI mais 6 a 9% mensalmente de forma cumulativa! Então, essa dívida dos estados tem que ser auditada para separar o que realmente é dívida, pra separar o que já foi pago! A conta não fecha!
Dos R$ 112 bi questionáveis, os estados já pagaram R$ 246 bilhões até 2014 e ainda devem mais de R$ 470 bi! Como é possível colocar essa conta nas costas dos trabalhadores?? Temos que enfrentar o problema da dívida! Essa dívida fiscal está servindo para empurrar endividamento externo. Transformando uma dívida interna nula em dívida externa!
Por que nós deciframos isso? Porque ano passado tivemos oportunidade de apoiar a auditoria da dívida na Grécia, e a maior credora da Grécia é uma empresa sociedade de propósito especifico que emite papeis com garantia dos países: o mesmo esquema feito aqui, gente!
Esse é um esquema para alimentar o sistema financeiro mundial e não podemos deixar essa praga se alastrar por nosso País como já está se alastrando! Já existe questionamento junto ao Tribunal de Contas. O número do processo está aí. Essa palestra está sendo disponibilizada. Compartilhem!
A consequência desses esquemas é a crise fiscal dos estados. Em decorrência das condições abusivas do refinanciamento da dívida pela União. Querem colocar a conta de tudo isso para nós, trabalhadores, e sociedade por meio do PLP 257/2016, da PEC 241/2016 e das outras PEC 143 e 31 que estão no senado e que pretendem aumentar a DRU para 30%.
Quando é que nós vamos abrir os olhos para enxergar a chaga da dívida pública que nunca foi auditada??
Esse é um intenso ataque aos direitos, pois o PLP 257 só limita o gasto primário e deixa à vontade para sobrar mais recursos para pagar a dívida e para esses esquemas que eu denunciei aqui.
O mesmo projeto de lei que corta direitos transforma a União em seguradora internacional e permite a remuneração de caixa dos bancos pelo Banco Central sem troca de títulos da dívida. Isso resume o que estamos falando: o aumento do lucro dos bancos no ano passado, um ano em que toda a economia do país encolheu, o lucro dos bancos aumentou por conta desse esquema da dívida pública e tudo isso tem transformado nosso país nesse paradoxo: 9ª economia mundial, pior distribuição de renda do mundo, 75º no ranking de respeito aos direitos humanos, penúltimo no ranking de educação entre 40 países; penúltimo no ranking de crescimento econômico em 2016.
Esse PLP e as PECs contribuem para essa desigualdade, porque isso favorece a dívida pública, essa fraude, esse esquema para transferir dinheiro para banco!
Vamos levantar essa bandeira para toda a sociedade: AUDITORIA DA DÍVIDA!”