Na terça-feira (22), o serviço público brasileiro logrou uma pequena e significativa vitória no Congresso Nacional. A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, permitindo que sejam concedidas promoções e gratificações por tempo de serviço a servidores públicos, considerando o período da pandemia da covid-19.
O texto, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), é um substitutivo ao qual foi apensado o PLP 21/2023, da deputada Luciene Cavalcante, que continha a ideia original do projeto. Se for aprovado, removerá da Lei Complementar 173/2020 dispositivos que proíbem à União e entes federados concederem vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, em direitos como quinquênio e férias-prêmio, no período aquisitivo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
No caso dos servidores de Minas Gerais, nos três poderes, a injustiça havia sido parcialmente corrigida por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), em dezembro do último ano. A decisão abriu caminho para que fosse restabelecida a contagem de tempo do referido período, para fins de quinquênio e trintenário de 2065 servidores do TJMG, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.
Após pressão dos sindicatos, o Órgão Especial aprovou o descongelamento em março, seguindo o entendimento do TCE-MG, e os valores devidos começaram a ser pagos no mês de julho. Mais um resultado da luta incansável das entidades que defendem o serviço público, como explica o vice-presidente Felipe Galego, em edição do programa “Fala, Diretoria!”.
Ao remover os dispositivos da LC 173 que impedem ao conjunto dos servidores o devido reconhecimento de seus direitos, o projeto em discussão porá fim, de uma vez por todas, a um capítulo da luta entre o serviço público e o governo anterior, encerrando a possibilidade de que novos congelamentos ocorram, com base na referida norma. Ademais, a aprovação do PLP 143/2020 tornará possível aos servidores receberem os valores retroativos cujo período aquisitivo é anterior a janeiro de 2022.
Por isso, o SERJUSMIG, desde o início, manifestou total apoio ao projeto, desde sua versão original, o PLP 21/23. Em março, o presidente Eduardo Couto participou de reunião de articulação política entre a autora da proposta, a deputada Luciene Cavalcante, a Fenajud, da qual o sindicato é parte, e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
“A granada no bolso do inimigo”
No início da pandemia do novo Coronavírus, o Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas de auxílio federal a estados e municípios, em razão da paralisação das atividades econômicas, perda de arrecadação e aumento da necessidade de investimentos públicos, sobretudo em saúde.
Na época, o então governo Bolsonaro (PL) articulou junto a parlamentares a aprovação de uma emenda que previa o congelamento das contagens de tempo dos servidores, entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
“Em comum acordo com os Poderes, nós chegamos à conclusão de que, congelando os proventos dos servidores, é bom para o servidor e de extrema importância para todos os 210 milhões de habitantes”, defendeu o então presidente da República, Jair Bolsonaro.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi além, ao confessar em reunião ministerial, cujo conteúdo depois foi vazado pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro: “nós já botamos a granada no bolso do inimigo, dois anos sem aumento”.
“A granada do ex-ministro é uma grande injustiça. Os servidores não deixaram de trabalhar na pandemia. Por vezes, trabalharam até mais do que antes e em piores condições. Alguns colegas, inclusive, contraíram Covid-19 e morreram. Lamentável que, no momento em que a pandemia tornou ainda mais evidente a importância do serviço público, Paulo Guedes nos tenha tratado como inimigos”, afirma Eduardo Couto.
É por isso que, desde o início, o sindicato não mede esforços para combater a injustiça perpetrada pelo governo Bolsonaro, com ações de comunicação e pressão sobre parlamentares. Para que se torne lei, PLP 143 ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado e, depois, à sanção presidencial. “Queremos que isso ocorra o mais rápido possível, pois já sofremos com essa insegurança há mais de três anos”, conclui.
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