Por 4 votos a 3, a Comissão de Administração Pública (CAP) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (29) parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que institui o Teto de Investimentos estadual. O texto agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), a última antes do Plenário.
O Teto é parte da política do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os trabalhadores do serviço público compareceram à Assembleia, dando continuidade à luta contra o RRF e deixaram claro: QUEM VOTAR CONTRA O TRABALHADOR NÃO VOLTA!
Inicialmente, a agenda do dia contava também com debates sobre o PL 1.202/2019 (de adesão ao Regime) na CFFO, às 9h, mas, por falta de quórum, a discussão foi adiada para o período da tarde e, posteriormente, cancelada. O projeto de adesão será retomado nesta quinta-feira (30), a partir das 10h30.
“Novamente, estaremos presentes na Assembleia e conclamamos os nossos colegas, servidores do Judiciário, a comparecerem na discussão do PL 1202. Estamos num momento fundamental, que definirá nossa vida na próxima década. Vamos à luta!”, conclama o 3º vice-presidente do SERJUSMIG, Felipe Galego.
Governistas se escondem
Após cerca de três horas de obstrução ao PLC 38 na Comissão de Administração Pública, os deputados da oposição provocaram a base governista a expressar seu posicionamento.
“Vocês querem votar? Então, vamos votar. O que está acontecendo? Nós estamos poupando os colegas, já que os servidores não podem ver quem é contra e quem é a favor”, argumentou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), confrontando os deputados governistas.
Após a provocação, diversos requerimentos de obstrução foram retirados da pauta. A sessão foi suspensa brevemente para que a oposição conversasse com os servidores e sindicalistas presentes. Os trabalhadores fizeram a voz do povo ser ouvida com palavras de ordem, cobrando coragem dos deputados governistas: “BOTA A CARA E VOTA!” e “SE HOJE VOTA SIM, AMANHÃ VOTAMOS NÃO!”.
Votaram contra o serviço público e a favor do Teto de Investimentos, os deputados Roberto Andrade (Patriota), João Magalhães (MDB), Tito Torres (PSD) e Rafael Martins (PSD). Por outro lado, votaram a favor do serviço público e contra o Teto os seguintes parlamentares: Beatriz Cerqueira (PT), Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL).
Pressão individual
A luta continua. A diretoria do SERJUSMIG reitera a importância da pressão constante. “Os representantes de todos os cantos do estado precisam saber que os trabalhadores não vão esquecer quem esteve ao lado dos nossos direitos. Os servidores e servidoras precisam comparecer à Assembleia, lutar e mostrar que a memória do povo não é curta. O PL do RRF e o PLC do Teto de Investimentos são ameaças ao serviço público”, alerta Ronaldo Ribeiro Jr, diretor jurídico do SERJUSMIG.
Neste momento, é importante pressionar individualmente cada parlamentar. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a__________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agravará ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 (adesão ao RRF) e do PLC 38/2023 (Teto de Investimentos estadual) será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019. A meta é chegar aos 20 mil votos contrários.
ACESSE AQUI A CONSULTA PÚBLICA E VOTE CONTRA O RRF
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Sarah Torres / ALMG