Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Minas Gerais, 789 estupros foram registrados no estado, só no primeiro trimestre de 2024, com vítimas de até 14 anos de idade. Ao longo de 2023, houve 3.420 desses estupros notificados, contra 3.133 em 2022 (aumento de 9%).
Quando à violência sexual se acrescentam os dados de outras violações físicas e psíquicas, o crescimento ainda é mais assustador. O ano de 2023 registrou 79,3% de casos a mais que o anterior, de acordo com o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Para fazer frente a essa realidade, a Unicef, em parceria com organizações da sociedade civil, lançou o projeto “Crescer sem Violência”, cujo foco é a conscientização. Porém, o projeto reconhece que, para que a iniciativa prospere, é necessário o envolvimento das instituições do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Ora, no Poder Judiciário, toda a engrenagem do sistema de proteção tem como ponto nodal um trabalhador que frequentemente atua na invisibilidade: o comissário da infância e da juventude. Muitas pessoas ainda não conhecem essa figura do serviço público e, por ignorarem seu trabalho, acabam deixando de valorizar os comissários e contribuir com sua atuação.
“O nosso trabalho é invisível porque atendemos a um grupo que também está na invisibilidade”, explica Elerson Márcio dos Santos, da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. Ele ressalta que as crianças e adolescentes atendidos pelo comissariado são seres humanos que requerem proteção e acompanhamento do poder público. “Tanto aos que se encontram em situação de risco quanto os que praticam atos infracionais, nosso papel é garantir direitos”, pontua.
Por todo o estado, os comissários fiscalizam o cumprimento das normas do ECA em estabelecimentos, lavram autos de infração, apreendem menores em situação de abandono, cumprem mandados de busca e apreensão, afastamento do lar, condução coercitiva, matrícula escolar e avaliação clínica ou psiquiátrica, encaminham crianças e adolescentes aos pais ou responsáveis legais, bem como a hospitais e instituições, entre outras atribuições.
Em 2023, em levantamento feito pelo SERJUSMIG junto a 91 comissários de 20 comarcas, os respondentes destacaram como problemas a falta de equipamento e de acesso à internet, falta de motoristas para cumprimento de diligências, falta de veículos, sobrecarga de tarefas, situações de desvio de função, assédio moral, ausência de padronização, trabalho não remunerado, fora do expediente, entre outros.
Elerson relata que, em seu local de trabalho, muitos desses problemas têm sido solucionados, após a mudança do endereço onde fica a Vara Infracional. “Hoje, temos ar condicionado, por exemplo. Acredito que os principais problemas sejam a quantidade insuficiente de comissários, pois alguns aposentam e os que ficam estão apertados no trabalho”, pondera.
Com efeito, não há concurso vigente para o cargo. Por isso, o SERJUSMIG tem cobrado do Tribunal, de maneira permanente, a publicação de edital para Oficial Judiciário, nas especialidades Oficial Judiciário e Comissário da Infância e da Juventude, considerando que a fase de licitação para escolha da banca examinadora finalizou com a vitória da empresa Sarmento Concursos Ltda – EPP (MS Concursos), viabilizando a realização do certame.
“Também precisamos aprimorar a capacitação para lidar com questões conflituosas na relação com adolescentes, conflitos que envolvem agressões, questões de saúde mental”, acrescenta Elerson Márcio dos Santos.
Para o servidor, o TJ já proporcionou boas oportunidades de formação, que precisam ser retomadas. Ela também pede cuidado com a saúde dos comissários. “É preciso cuidar de quem cuida. Caso contrário, as dificuldades no trabalho podem acarretar problemas na saúde dos próprios comissários e até o afastamento”, argumenta.
O SERJUSMIG parabeniza a todos os comissários e comissárias por seu dia. “Vocês são guardiões e guardiãs do futuro da nossa sociedade. Registro aqui nosso agradecimento pelo contributo que têm prestado à proteção de nossas crianças e adolescentes. Contem conosco na luta por direitos”, afirma Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
SERJUSMIG
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