Além de ainda não ter enviado o projeto de lei da Data-Base 2024 para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), outra questão em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) segue em dívida com as servidoras e os servidores é quanto ao pagamento dos retroativos da recomposição anual de 2023. Em julho, o órgão anunciou que pagará o passivo trabalhista dos meses de maio a dezembro de 2023 em três vezes. No entanto, o SINJUS-MG e o SERJUSMIG identificaram que o TJMG tem plenas condições de quitar todo o retroativo referente a 2023 em parcela única. Por isso, nessa campanha “Data-Base: promessa é dívida”, os Sindicatos também estão cobrando esse compromisso do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior.
Na primeira matéria dessa série, mostramos que a nova Direção do Tribunal precisa priorizar o envio do PL da Data-Base 2024 ao Legislativo, pois esse acordo foi injustificadamente descumprido pela gestão anterior (clique aqui e saiba mais). Entretanto, pendências importantes ainda cercam a revisão geral anual de 2023.
A partir de solicitação do SINJUS e do SERJUSMIG, o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Thiago Rodarte, identificou que o orçamento de 2024 do TJMG conta com reservas na rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) que seriam suficientes para arcar com todo o pagamento do retroativo dos meses de 2023 em uma única parcela.
No orçamento deste ano, está previsto R$ 498,9 milhões para o pagamento de DEA para servidores da ativa, sendo que até agosto os desembolsos acumulados só chegaram a R$ 43,1 milhões. Desse modo, há uma sobra orçamentária de R$ 455 milhões. Já a reserva para Despesas de Exercícios Anteriores de aposentados e pensionistas é de R$ 497,2 milhões, e até agosto não houve qualquer pagamento essa dotação.
Diante desses números e do cálculo do Dieese referente ao valor dos retroativos de maio a dezembro de 2023, o orçamento de 2024 permite à Presidência do TJMG realizar a quitação imediata e de uma só vez dessa parte do passivo trabalhista.
Vale lembrar que, conforme as regras orçamentárias, os valores alocados na DEA não são contabilizados no limite de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que libera o Tribunal de eventuais restrições fiscais para honrar esse compromisso de forma imediata.
“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda deve uma resposta às servidoras e aos servidores, uma vez que o pagamento retroativo é consequência direta da demora excessiva na implementação da Data-Base 2023. Não há obstáculos legais que impeçam a utilização dos recursos, que já estão garantidos no orçamento. Assim, não há justificativa para que o Tribunal continue prejudicando a categoria. É fundamental ainda destacar que o Tribunal mantém essa pendência com servidoras e servidores”, aponta Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
Sindicatos também cobram definição sobre retroativos de 2024
Além do pagamento dos retroativos referentes aos meses do ano passado da Data-Base 2023, o TJMG também está devendo e ainda sequer definiu a forma de pagamento dos valores devidos aos servidores referentes aos meses de janeiro a setembro deste ano. Sobre esse passivo, o SINJUS e o SERJUSMIG também solicitam a quitação de todo o período em uma única parcela e uma definição acerca da data para esse pagamento.
“Como um compromisso com os servidores, que já sofrem prejuízo financeiro e psicológico consideráveis, o TJMG deve apresentar uma previsão de pagamentos dos valores devidos de 2024. Além de oferecer previsibilidade, o Tribunal deve também demonstrar respeito com os trabalhadores”, reforça o vice-presidente do SERJUSMIG Felipe Galego.
Diante desse cenário, a luta em defesa da Data-Base está em uma nova fase. Além dessa série de matérias mostrando que esse direito vem sendo descumprindo mesmo o TJMG tendo condições orçamentárias e financeiras, os dirigentes do SINJUS e do SERJUSMIG também estão definindo ações de mobilização entorno da campanha “Data-Base: promessa é dívida”.
“Essas demandas e outras de interesse da categoria serão reforçadas pelos Sindicatos na próxima reunião da Mesa de Negociações com a Presidência do TJMG, marcada para o dia 01 de outubro. É importante que a Administração do Tribunal traga avanços importantes, pois a insatisfação da categoria é crescente”, adverte Alexandre Pires.
Acompanhe as mídias dos Sindicatos para ficar por dentro de todas as informações em relação às Datas-Bases e das próximas batalhas pelos seus direitos. Afinal, Data-Base é lei, e promessa é dívida.
SERJUSMIG
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