o último dia 30/8, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que propõe o alongamento das dívidas de Estados e do DF com a União por 20 anos, tendo como contrapartida medidas de restrição fiscal, dentre elas o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA.
Na prática, isso significa que o aumento dos gastos com pessoal poderá, em 2017, ser maior do que o de 2016 apenas no índice da inflação. Mas nos gastos com pessoal estão inclusos: salário, carreira, adicionais, reposição de quadro e outros, ficando fácil entender que, uma vez aprovado, todos esses direitos correm SERÍSSIMO risco.
Novos adicionais, gratificações, progressões, promoções, reposição de quadro, são novos gastos, portanto, no caso do Senado aprovar o projeto na forma como foi aprovado na Câmara, eles ficam automaticamente prejudicados.
Além disso, e por óbvio, o próprio reajuste salarial fica seriamente ameaçado quando os efeitos deste PLP se somam ao automatismo do reajuste do subsídio da magistratura. O projeto impõe prejuízos graves aos serviços públicos e aos servidores, em nome do pagamento de uma dívida pública que especialistas no assunto afirmam precisar ser auditada, pois os números são altamente contestáveis. É dinheiro do trabalhador sendo usado para enriquecer ainda mais grandes empresários e banqueiros.
Contrapartidas
Embora as mobilizações contínuas de entidades sindicais, dentre elas o SERJUSMIG, tenham garantido avanços, como a retirada do PLP da previsão de limites de gastos com pessoal ainda menores na Lei de Responsabilidade Fiscal e o congelamento de salário por dois anos, o texto que seguiu para o Senado ainda provoca graves prejuízos, ao restringir o aumento de gastos com pessoal ao IPCA do ano anterior, independentemente de melhora nas receitas.
É uma sentença que decreta o fim do serviço público em curto espaço de tempo, duramente potencializada pela PEC 241/2016 e pela Reforma da Previdência, que já está para ser votada pelo Congresso.
POR ISSO, VAMOS PARA BRASILIA LUTAR CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS!
Você, SERVIDOR, precisa reagir, JÁ!
Caravanas de Servidores de todo o País seguirão para Brasília no dia 12/9 e retornarão no dia 14. Não fique fora desta luta que é SUA também!
Inscrições para a caravana em defesa dos direitos dos servidores devem ser feitas com Rosilene, pelo telefone: (31) 3025-3507, impreterivelmente até às 17h30 do dia 6/9 (terça-feira).
Juntos, somos mais fortes!
UNIR, LUTAR E VENCER!