Foi aprovada, ontem, segunda-feira (10/10), no Plenário da Câmara Federal em 1º turno, por 366 votos a favor e 111 contra, a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 241/2016. Mais uma vez o SERJUSMIG esteve presente naquela Casa legislativa, representado pelo diretor Antônio Costa, tentando buscar apoio dos parlamentares contra a aprovação.
O Governo Federal segue com todo o tipo de investida para aprovar a PEC nº 241/2016. No meio sindical ela foi apelidada de “PEC do Mal” e “PEC do fim do mundo” e, na mídia em geral, como a “PEC do teto”. A proposta pretende congelar os gastos públicos, independentemente do crescimento de receitas, pelos próximos 20 anos, tudo em nome do pagamento de juros da dívida pública. Ou seja, o atual governo impõe a sua política a cinco futuros governos. E à sociedade em geral, tempos de muitas dificuldades e privações. E o próprio governo já anuncia que ela é um “ensaio” para outras reformas que seguirão: trabalhista e previdenciária.
Na quinta-feira da semana passada (6 de outubro), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC por 23 votos a 7. Imediatamente, foi pautada para ontem, segunda-feira, 10/10, a votação dela em 1º turno, no Plenário daquele parlamento.
Para ser aprovada, o governo precisa de 308 votos favoráveis à mudança constitucional.
Trem descarrilado
Na votação do dia 6/10, parlamentares de oposição tentaram “parar o trem descarrilado”, no qual a tramitação da PEC se transformou. Mas, ao final, foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator da matéria naquela comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Imediatamente após a aprovação na Comissão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, inseriu na pauta do Plenário de segunda-feira (10) a votação em primeiro turno da proposta. A sessão foi truculenta e manifestantes contrários à PEC 241 foram expulsos da votação.
Um grupo de oito deputados ingressou no STF com Mandado de Segurança (MS 34448), com pedido de medida liminar, para que o Supremo suspendesse a tramitação da PEC PEC 241, na Câmara dos Deputados. Mas o ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu o pedido de liminar. E, assim, atropelando as discussões, a PEC continuou sua tramitação na Câmara nessa segunda-feira, 10/10.
A pressão do Governo é gigantesca. Para tanto, ao mesmo tempo em que oferta jantar a parlamentares aliados, acena com a possibilidade de represália aos deputados que votarem contra a matéria, afirmando que estes “serão tratados de forma proporcional ao voto, ou seja, estarão sujeitos a ficar sem cargos e sem emendas parlamentares”.
Para a aprovação, valeu até mesmo exonerar ministro. O presidente Michel Temer exonerou ontem os ministros das Minas e Energia, Cidades e Turismo, conforme decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Os ministros reassumem os mandatos de deputados federais para votar a favor da PEC.
A Procuradoria Geral da República enviou ao Congresso Nacional uma Nota contrária à aprovação da Emenda, por considerar, entre outros aspectos, que “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público (leia aqui a íntegra da Nota T[ecnica da PGR).
“No final da noite dessa segunda-feira, o plenário da Câmara aprovou, por 255 a 9, o requerimento que acelera a discussão e a votação da PEC no plenário. Rodrigo Maia afirmou que a aprovação da PEC é prioridade. Dessa forma, Michel Temer quer atropelar a discussão, talvez para evitar que a sociedade possa entender a maldade contida nessa proposta, e então, se organizar de forma contrária à aprovação”, analisa a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini.
SERJUSMIG persiste na luta contra a aprovação da PEC que, sem dúvida, tem como objetivo, a médio prazo, privatizar o serviço público e retirar direitos de trabalhadores
Segundo o diretor financeiro do SERJUSMIG, Antônio Costa, que representou o SERJUSMIG em Brasília, mais uma vez a sessão foi tensa, com ameaça e ofensas a manifestantes. Para ele, a PEC abre caminho para a aprovação de outras matérias prejudicais aos Servidores, como as reforma da Previdência e a Trabalhista, por isso, é importante que todos os esforços sejam concentrados na tentativa de barrar sua aprovação.
Já para o DIEESE, “a aprovação da PEC 241/2016 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do Salário Mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos.“ Leia aqui a íntegra de parecer técnico.
A avaliação do DIAP não é menos pessimista. Para Antônio Augusto de Queiroz*, diretor de documentação órgão, “A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da Previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes: 1) a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, 2) a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, 3) restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e 4) novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego” (leia aqui a íntegra do artigo).
Após votar o texto principal, os deputados iniciaram a fase de votação dos destaques, que pretendiam incluir no texto limite ao pagamento de despesas com a dívida pública e para excluir do teto de gastos as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, segurança pública, saneamento e outras. A sessão só foi encerrada na madrugada desta terça-feira (11/10), depois que todos os destaques foram derrubados.
A PEC vai passar agora pela votação em 2º turno no Plenário, o que está previsto para acontecer em 24 de outubro, de lá seguindo para Senado, onde também precisa passar por dois turnos.
Por essa razão, a direção do SERJUSMIG continua na luta contra a aprovação da PEC 241 e volta a conclamar todos os Servidores a fazerem contato com os deputados federais mineiros, pessoalmente, em seus comitês eleitorais, ou por meio do envio de mensagens ou telefonemas, cobrando deles que não votem contra os direitos dos trabalhadores e da sociedade, portanto, que digam NÃO à PEC 241/2016.
Veja a seguir a relação de todos os deputados federais em exercício por Minas Gerais:
ADELMO CARNEIRO LEÃO
Partido/UF: PT/MG – Gabinete: 231 – Anexo: IV – Fone: 3215-5231 – Fax: 3215-2231
dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br
ADEMIR CAMILO
Partido/UF: PTN/MG – Gabinete: 556 – Anexo: IV – Fone: 3215-5556 – Fax: 3215-2556
dep.ademircamilo@camara.leg.br
AELTON FREITAS
Partido/UF: PR/MG – Gabinete: 204 – Anexo: IV – Fone: 3215-5204 – Fax: 3215-2204
dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
BILAC PINTO
Partido/UF: PR/MG – Gabinete: 806 – Anexo: IV – Fone: 3215-5806 – Fax: 3215-2806
dep.bilacpinto@camara.leg.br
BONIFÁCIO DE ANDRADA
Partido/UF: PSDB/MG – Gabinete: 208 – Anexo: IV – Fone: 3215-5208 – Fax: 3215-2208
dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br
BRUNNY
Partido/UF: PR/MG – Gabinete: 260 – Anexo: IV – Fone: 3215-5260 – Fax: 3215-2260
dep.brunny@camara.leg.br
CAIO NARCIO
Partido/UF: PSDB/MG – Gabinete: 431 – Anexo: IV – Fone: 3215-5431 – Fax: 3215-2431
dep.caionarcio@camara.leg.br
CARLOS MELLES
Partido/UF: DEM/MG – Gabinete: 243 – Anexo: IV – Fone: 3215-5243 – Fax: 3215-2243
dep.carlosmelles@camara.leg.br
DÂMINA PEREIRA
Partido/UF: PSL/MG – Gabinete: 434 – Anexo: IV – Fone: 3215-5434 – Fax: 3215-2434
dep.daminapereira@camara.leg.br
DELEGADO EDSON MOREIRA
Partido/UF: PR/MG – Gabinete: 933 – Anexo: IV – Fone: 3215-5933 – Fax: 3215-2933
dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br
DIEGO ANDRADE
Partido/UF: PSD/MG – Gabinete: 307 – Anexo: IV – Fone: 3215-5307 – Fax: 3215-2307
dep.diegoandrade@camara.leg.br
DIMAS FABIANO
Partido/UF: PP/MG – Gabinete: 325 – Anexo: IV – Fone: 3215-5325 – Fax: 3215-2325
dep.dimasfabiano@camara.leg.br
DOMINGOS SÁVIO
Partido/UF: PSDB/MG – Gabinete: 345 – Anexo: IV – Fone: 3215-5345 – Fax: 3215-2345
dep.domingossavio@camara.leg.br
EDUARDO BARBOSA
Partido/UF: PSDB/MG – Gabinete: 540 – Anexo: IV – Fone: 3215-1540 – Fax: 3215-2540
dep.eduardobarbosa@camara.leg.br
EROS BIONDINI
Partido/UF: PROS/MG – Gabinete: 321 – Anexo: IV – Fone: 3215-5321 – Fax: 3215-2321
dep.erosbiondini@camara.leg.br
FÁBIO RAMALHO
Partido/UF: PMDB/MG – Gabinete: 452 – Anexo: IV – Fone: 3215-5452 – Fax: 3215-2452
dep.fabioramalho@camara.leg.br
FRANKLIN LIMA
Partido/UF: PP/MG – Gabinete: 627 – Anexo: IV – Fone: 3215-5627 – Fax: 3215-2627
dep.franklinlima@camara.leg.br
GABRIEL GUIMARÃES
Partido/UF: PT/MG – Gabinete: 821 – Anexo: IV – Fone: 3215-5821 – Fax: 3215-2821
dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br
GEORGE HILTON
Partido/UF: PROS/MG – Gabinete: 804 – Anexo: IV – Fone: 3215-5804 – Fax: 3215-2804
dep.georgehilton@camara.leg.br
JAIME MARTINS
Partido/UF: PSD/MG – Gabinete: 904 – Anexo: IV – Fone: 3215-5904 – Fax: 3215-2904
dep.jaimemartins@camara.leg.br
JÔ MORAES
Partido/UF: PCdoB/MG – Gabinete: 322 – Anexo: IV – Fone: 3215-5322 – Fax: 3215-2322
dep.jomoraes@camara.leg.br
JÚLIO DELGADO
Partido/UF: PSB/MG – Gabinete: 323 – Anexo: IV – Fone: 3215-5323 – Fax: 3215-2323
dep.juliodelgado@camara.leg.br
LAUDIVIO CARVALHO
Partido/UF: SD/MG – Gabinete: 717 – Anexo: IV – Fone: 3215-5717 – Fax: 3215-2717
dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br
LEONARDO MONTEIRO
Partido/UF: PT/MG – Gabinete: 922 – Anexo: IV – Fone: 3215-5922 – Fax: 3215-2922
dep.leonardomonteiro@camara.leg.br
LEONARDO QUINTÃO
Partido/UF: PMDB/MG – Gabinete: 914 – Anexo: IV – Fone: 3215-5914 – Fax: 3215-2914
dep.leonardoquintao@camara.leg.br
LINCOLN PORTELA
Partido/UF: PRB/MG – Gabinete: 615 – Anexo: IV – Fone: 3215-5615 – Fax: 3215-2615
dep.lincolnportela@camara.leg.br
LUIS TIBÉ
Partido/UF: PTdoB/MG – Gabinete: 632 – Anexo: IV – Fone: 3215-5632 – Fax: 3215-2632
dep.luistibe@camara.leg.br
LUIZ FERNANDO FARIA
Partido/UF: PP/MG – Gabinete: 832 – Anexo: IV – Fone: 3215-5832 – Fax: 3215-2832
dep.luizfernandofaria@camara.leg.br
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO
Partido/UF: PR/MG – Gabinete: 824 – Anexo: IV – Fone: 3215-5824 – Fax: 3215-2824
dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br
MARCELO ARO
Partido/UF: PHS/MG – Gabinete: 280 – Anexo: III – Fone: 3215-5280 – Fax: 3215-2280
dep.marceloaro@camara.leg.br
MARCOS MONTES
Partido/UF: PSD/MG – Gabinete: 334 – Anexo: IV – Fone: 3215-5334 – Fax: 3215-2334
dep.marcosmontes@camara.leg.br
MARCUS PESTANA
Partido/UF: PSDB/MG – Gabinete: 715 – Anexo: IV – Fone: 3215-5715 – Fax: 3215-2715
dep.marcuspestana@camara.leg.br
MARGARIDA SALOMÃO
Partido/UF: PT/MG – Gabinete: 236 – Anexo: IV – Fone: 3215-5236 – Fax: 3215-2236
dep.margaridasalomao@camara.leg.br
MÁRIO HERINGER
Partido/UF: PDT/MG – Gabinete: 211 – Anexo: IV – Fone: 3215-5211 – Fax: 3215-2211
dep.marioheringer@camara.leg.br
MAURO LOPES
Partido/UF: PMDB/MG – Gabinete: 844 – Anexo: IV – Fone: 3215-5844 – Fax: 3215-2844
dep.maurolopes@camara.leg.br
MISAEL VARELLA
Partido/UF: DEM/MG – Gabinete: 721 – Anexo: IV – Fone: 3215-5721 – Fax: 3215-2721
dep.misaelvarella@camara.leg.br
NEWTON CARDOSO JR
Partido/UF: PMDB/MG – Gabinete: 932 – Anexo: IV – Fone: 3215-5932 – Fax: 3215-2932
dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
ODELMO LEÃO
Partido/UF: PP/MG – Gabinete: 419 – Anexo: IV – Fone: 3215-5419 – Fax: 3215-2419
dep.odelmoleao@camara.leg.br
PADRE JOÃO
Partido/UF: PT/MG – Gabinete: 743 – Anexo: IV – Fone: 3215-5743 – Fax: 3215-2743
dep.padrejoao@camara.leg.br
PATRUS ANANIAS
Partido/UF: PT/MG – Gabinete: 720 – Anexo: IV – Fone: 3215-5720 – Fax: 3215-2720
dep.patrusananias@camara.leg.br
PAULO ABI-ACKEL
Partido/UF: PSDB/MG – Gabinete: 460 – Anexo: IV – Fone: 3215-5460 – Fax: 3215-2460
dep.pauloabiackel@camara.leg.br
RAQUEL MUNIZ
Partido/UF: PSD/MG – Gabinete: 444 – Anexo: IV – Fone: 3215-5444 – Fax: 3215-2444
dep.raquelmuniz@camara.leg.br
REGINALDO LOPES
Partido/UF: PT/MG – Gabinete: 426 – Anexo: IV – Fone: 3215-5426 – Fax: 3215-2426
dep.reginaldolopes@camara.leg.br
RENZO BRAZ
Partido/UF: PP/MG – Gabinete: 736 – Anexo: IV – Fone: 3215-5736 – Fax: 3215-2736
dep.renzobraz@camara.leg.br
RODRIGO DE CASTRO
Partido/UF: PSDB/MG – Gabinete: 701 – Anexo: IV – Fone: 3215-5701 – Fax: 3215-2701
dep.rodrigodecastro@camara.leg.br
RODRIGO PACHECO
Partido/UF: PMDB/MG – Gabinete: 510 – Anexo: IV – Fone: 3215-5510 – Fax: 3215-2510
dep.rodrigopacheco@camara.leg.br
SARAIVA FELIPE
Partido/UF: PMDB/MG – Gabinete: 429 – Anexo: IV – Fone: 3215-5429 – Fax: 3215-2429
dep.saraivafelipe@camara.leg.br
STEFANO AGUIAR
Partido/UF: PSD/MG – Gabinete: 341 – Anexo: IV – Fone: 3215-5341 – Fax: 3215-2341
dep.stefanoaguiar@camara.leg.br
SUBTENENTE GONZAGA
Partido/UF: PDT/MG – Gabinete: 750 – Anexo: IV – Fone: 3215-5750 – Fax: 3215-2750
dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br
TENENTE LÚCIO
Partido/UF: PSB/MG – Gabinete: 239 – Anexo: IV – Fone: 3215-5239 – Fax: 3215-2239
dep.tenentelucio@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO
Partido/UF: PP/MG – Gabinete: 584 – Anexo: III – Fone: 3215-5584 – Fax: 3215-2584
dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
WELITON PRADO
Partido/UF: PMB/MG – Gabinete: 862 – Anexo: IV – Fone: 3215-5862 – Fax: 3215-2862
dep.welitonprado@camara.leg.br
ZÉ SILVA
Partido/UF: SD/MG – Gabinete: 608 – Anexo: IV – Fone: 3215-5608 – Fax: 3215-2608
dep.zesilva@camara.leg.br
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(Foto de abertura: Pedro Ladeira – 10.out.16/Folhapress)