Foi julgado na segunda (7/11), os recursos interpostos pelo ex-presidente do TJMG, Pedro Bitencourt, contra decisões da Corregedoria Geral que determinaram o arquivamento dos pedidos de abertura de processos administrativos feitos por ele contra Servidores. Por um placar de 7×1, apenas o relator foi favorável ao arquivamento dos pedidos. Os demais desembargadores foram a favor do provimento dos recursos interpostos pelo ex-presidente, portanto, contra as decisões da Corregedoria Geral de Justiça, que após apurar em sindicância os fatos imputados aos Servidores e não haver verificado nenhuma infração funcional que justificasse a abertura de processos administrativos, determinou o arquivamento dos pedidos.
O SERJUSMIG, desde o início do processo, tem prestado todo o apoio a esses Servidores, incluindo assessoria jurídica, e continuará fazendo a defesa ferrenha dos direitos destes trabalhadores. Isto principalmente por estar claro e cristalino que eles não cometeram nenhuma infração funcional e nem agiram contra a Lei. Ao contrário, foi exatamente por confiarem no direito assegurado na Constituição Federal, portanto, na Lei maior, que exercendo o direito à liberdade de expressão, replicaram em seus perfis privados, no facebook, imagem e informação publicada pela revista Época, Edição 888. Lembramos que eles sequer criaram esta imagem e informação, apenas a replicaram.
O Sindicato agradece a Rede de Solidariedade formada pelo apoio de diversas entidades sindicais, conforme abaixo:
CUT Minas
Sinjusto
Sind-Ute
Sitraemg
Fenajud
Sintaj
Sinjus
Sindijus
Serjal
Sindjus
Sisjern
Sindsemp