Conforme todos os Servidores puderam acompanhar, algumas questões que fizeram parte das negociações entre os sindicatos que representam os trabalhadores do Judiciário mineiro e a Administração do TJMG em 2016, relativas à data-base e a instituição dos auxílios saúde e transporte para os Servidores do TJMG, ficaram pendentes e portanto, devem ter continuidade neste 2017.
As negociações se encerraram sem que as entidades sindicais e a Administração do TJMG chegassem a um consenso em torno dos índices e valores.
Data-Base
No caso da data-base, a Administração do TJMG distribuiu na ALMG um projeto de Lei fixando o índice em 3,5%, portanto, abaixo dos 5% previstos no orçamento e pretendidos pelos sindicatos que representam os trabalhadores da Casa.
Tal índice, de acordo com justificativas do TJMG, resultou dos estudos realizados pelos técnicos do Tribunal que o apontavam como aquele possível sem ferir os limites da LRF para gastos com pessoal. Estudos do DIEESE realizados à época, porém, davam conta de que a proposta apresentada pelo SERJUSMIG à Administração do Tribunal, no sentido de se conceder 5% a serem implementados na folha de novembro, com os retroativos (maio a setembro) sendo pagos em 2017 como restos de exercício anterior era viável. Mas a equipe técnica do TJMG discordou dos números destes estudos da assessoria sindical. Os sindicatos também discordaram do índice da Administração, e, neste contexto de divergência sobre a situação financeira e orçamentária, ao final, o TJMG se comprometeu em estudar uma forma de compensar os servidores financeiramente caso os dados finalizados (após o fechamento do exercício fiscal de 2016) ficassem mais próximos dos apresentados pelo DIEESE do que aqueles defendidos pela equipe de assessoria da presidência do TJMG.
Auxílios
Em relação à instituição dos auxílios saúde e transporte, a Administração do TJMG assegurou que em janeiro seriam aprovados os anteprojetos de leis no Órgão Especial e, a seguir, encaminhados à ALMG. Nestes ocorreria a instituição do direito, sendo que regulamentação seria feita por meio de norma interna do TJMG.
Relatório Fiscal mostra que DIEESE tinha razão
O Relatório de Gestão Fiscal – RGF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi publicado no dia 31/01/2017 e mostra o balanço final das despesas de pessoal do Tribunal no ano de 2016 e o comprometimento daquelas em relação à receita corrente líquida do estado de Minas Gerais.
De acordo com os números, fica evidenciado que, se fossem computados os 3,5% retroativos à 01/10/2016, o limite iria fechar em 5,48%, portanto, abaixo do prudencial fixado na Lei (5,614%) e também do previsto pelo tribunal. E, caso computados os 5% retroativos a novembro de 2016 propostos pelo SERJUSMIG, o limite iria para 5,44%, também abaixo do permitido em Lei e do previsto pelo TJ.
Alguns fatores que também influenciaram de alguma forma neste resultado, foram o crescimento da receita além do previsto e a execução de despesas com pessoal abaixo das projetadas.
Ou seja, mais uma vez, o “excesso de prudência do TJMG” acabou por prejudicar os Servidores da Casa em seu direito mais básico, que é o de ter seus vencimentos pelo menos revistos no índice efetivo da inflação, a fim de evitar a perda do poder de compra.
Tão logo teve ciência dos dados, o SERJUSMIG entrou em contato com a assessoria da presidência do TJMG solicitando marcação de reunião para dar sequência às tratativas sobre a data-base da categoria (2016 e 2017), bem como dos auxílios saúde e transporte.
Também de forma imediata, em conjunto com o sindicato Sinjus, o SERJUSMIG protocolou na Administração do TJMG um ofício no qual, diante do resultado orçamentário, demonstra ser possível avançar na proposta relativa à data-base dos Servidores para pelo menos o índice inicial previsto na proposta orçamentária de 2016 (5%), sem que isso implique desrespeito à LRF, e, ainda, solicitam a marcação de reunião de negociação para tratar da revisão geral anual (data-base) e dos auxílios saúde e transporte.
Para discutir os assuntos, os sindicatos SERJUSMIG e Sinjus solicitaram via ofício o agendamento de reunião de negociação para tratar da revisão geral anual (data-base) e dos auxílios saúde e transporte.
Em resposta, o TJMG agendou para o dia 14/2, às 10h, a reunião solicitada.
O SERJUSMIG espera que a Administração do TJMG se abra às propostas defendidas pelos sindicatos. Isto porque, embora aquém das necessidades dos trabalhadores da Casa, foram construídas com base em estudos que se preocuparam também em se apresentar reivindicações viáveis do ponto de vista legal.