A Comissão Especial instituída para tratar sobre a Reforma da Previdência realizou ontem, 9/3, no Congresso Nacional, em Brasília, uma audiência pública para debater as novas regras de aposentadoria para servidores públicos contidas na PEC 287/2016.
Os dirigentes do SERJUSMIG Rui Viana e Antônio Costa participaram da audiência, que contou com a presença de deputados federais e também de Luiz Henrique Behrens França, 2º vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco); Paulo Penteado, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público; Delúbio Gomes Pereira da Silva, representando a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda; José Roberto de Moraes, diretor presidente da São Paulo Previdência (SPPprev); e Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado Federal.
Apesar do nome “audiência pública”, o evento foi restrito, descaracterizando o espírito democrático que deveria existir na realização de debates como este. Os diretores do SERJUSMIG enfrentaram muitas dificuldades para conseguir acesso ao local e só depois de muita insistência e argumentação conseguiram participar da audiência.
Expectativas legítimas dos servidores públicos
Durante a audiência, o consultor Luiz Alberto dos Santos reforçou em sua argumentação que a reforma da Previdência rompe expectativas legítimas de direito dos servidores públicos. Ele também contesta os números oficiais utilizados pelo Governo para justificar a necessidade de reforma. De acordo com ele, têm sido apresentados números sobre a dívida previdenciária pública que variam de R$ 1,2 a R$ 5 trilhões e que, justamente por isso, é preciso haver mais transparência para que a reforma Previdenciária possa ser discutida de forma mais profunda.
Luiz Alberto criticou, ainda, a argumentação que considera os números apenas da contribuição dos servidores, desconsiderando as demais fontes de custeio.
Já Luiz Henrique França, do Sindifisco, afirmou que a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite ao Governo usar livremente 30% dos tributos, retirou R$ 106 bilhões da receita da Seguridade Social no ano passado. Além disso, segundo ele, a desoneração da contribuição patronal sobre as folhas de pagamento de alguns setores empresariais teria implicado uma perda de R$ 80 bilhões para o sistema entre 2012 e 2016. De acordo com Luiz Henrique, o estoque de contribuições sonegadas estava em R$ 350 bilhões em 2015, o que o faz concluir que o sistema é superavitário. Pelos cálculos do Sindifisco, apenas retirando a DRU das contas do alegado déficit, o superávit teria sido de R$ 11 bilhões. “Déficit é propaganda enganosa”, garantiu.
O deputado Assis do Couto (PDT-PR) argumentou que o Governo ainda não apresentou a metodologia de cálculo da projeção de déficit dos sistemas previdenciários.
Mudanças de regras no meio do contrato
Durante a audiência, Paulo Penteado, do MP, disse que o déficit do regime próprio dos servidores públicos da União deverá cair de 1,10% do PIB em 2016 para 0,43% em 2060. De acordo com ele, isso é resultado das reformas que foram feitas até hoje.
Para a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), as reformas feitas são muito recentes: “Se eu faço um concurso, assino um contrato de trabalho com uma regra, eu não posso, no meio desse contrato, ter essa regra mudada, seja no cálculo do benefício, seja no tempo e requisitos para sua obtenção. Nós acabamos de ter uma regra de transição nas aposentadorias e agora querem impor uma regra que a modifica. Então eu digo: se eu tivesse hoje algo explosivo no serviço público e que eu já não tivesse situações de solução, eu diria para mexer. Mas hoje as soluções estão dadas e a perspectiva é de melhora e não de piora”.
Na sequência, representantes de Servidores presentes à audiência teceram severas críticas às novas regras contidas na PEC 2872016, que imporão enormes prejuízos, especialmente aos homens que não completaram 50 anos e às mulheres que não completaram 45, já que para estes sequer haverá regra de transição.
Delúbio Silva, do Ministério da Fazenda, afirmou que as regras propostas pela reforma permitem acabar com as aposentadorias integrais de parte dos servidores (homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45), que entrariam na regra de cálculo dos trabalhadores em geral, nas quais o benefício é definido por 51% da média salarial mais um ponto por ano de contribuição.
“O Governo procura contestar os argumentos da Anfip e do Sindifisco, mas não apresenta dados atuariais que comprovem seus argumentos. O Governo vem evitando o diálogo com a sociedade, pois quer aprovar a reforma imediatamente. Mas não podemos aceitar que a redução do gasto com a Previdência seja feita sem nenhuma preocupação com o custo social e sem nenhuma transparência”, argumenta Rui Viana, vice-presidente do SERJUSMIG.
“São os nossos direitos que estão em jogo; é a dignidade de milhões de brasileiros que dependerão da Previdência Social que está correndo risco. As perdas são incalculáveis e irreversíveis e, por isso, temos que agir agora, pois amanhã, certamente, será tarde demais”, alerta Antônio Costa, diretor do Sindicato.
O trabalho exaustivo de diversos segmentos da sociedade civil, por meio de mobilizações, debates e esclarecimentos sobre o real impacto da PEC 287 sobre os trabalhadores brasileiros vêm surtindo efeito: partidos como PROS e PSB, que inicialmente tinham opinião favorável à reforma, já mudaram sua posição.
Mas muito ainda há o que se fazer para que a maioria dos deputados vote contra o desmonte da Previdência Social brasileira. É por isso que convocamos todos os servidores para participarem conosco desta luta.
Escreva agora mesmo para o seu deputado e cobre dele uma postura coerente com aquela defendida em campanha: o compromisso dele deve ser com os interesses da população!
Com informações e texto da Agência Câmara
Foto 2: Antônio Costa/Serjusmig
Foto 3: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados