Na manhã dessa quarta, 27, o SERJUSMIG voltou a se reunir com representantes da Administração do TJMG para cobrar definições sobre reivindicações da categoria que, embora já sejam fruto de várias rodadas de negociação, continuam pendentes.
As demandas, à exceção da implementação da Lei 20.865/2013 (Gratificação de Escrivães e Contadores), atingem aos Servidores de todo o Judiciário mineiro e, por isso, o Encontro dessa quarta foi conjunto. Participaram o superintendente administrativo adjunto do Tribunal, des. Carlos Henrique Perpétuo Braga o secretário especial da Sespre, Renato Soares, bem como dirigentes do SERJUSMIG, SINJUS-MG e SINDOJUSMG. O objetivo da reunião foi a retomada das negociações relativas à instituição dos auxílios saúde e transporte e também da concessão da data-base 2017.
Governo do Estado pede cortes na proposta orçamentária do TJMG
A reunião foi extremamente breve, já que, ao chegarem, os sindicalistas foram informados pelo superintendente, que atua como interlocutor da presidência, que ele teria, junto com outros membros da Administração do TJMG e equipe técnica, que se reunir para tratar, em caráter de urgência, de providências que o Tribunal terá que tomar relativas à uma grave situação envolvendo propostas de corte no orçamento do TJMG, aprovado em 30/08 pelo Órgão Especial e enviado ao Executivo.
Ele se referia à sequência de um assunto que se iniciou na Casa na sexta feira passada (22), quando o presidente recebeu do Governo do estado solicitação de corte no orçamento do TJMG. O presidente convidou os sindicatos na segunda-feira (25) para uma reunião onde relatou-lhes o ocorrido. Porém, como havia providências que este pretendia tomar, o SERJUSMIG optou por aguardá-las antes de anunciar o ocorrido.
O requerimento de corte feito pelo Governo do estado se baseia no decreto 9056/2016 do Governo da União, que trata sobre o refinanciamento das dívidas dos estados. Ao contrário de estados como o Rio de Janeiro, o de Minas se recusa a firmar o acordo estabelecido na Lei Complementar 156/2016, que estabelece, entre outras medidas, a venda de estatais, aumento de receita, diminuição de gastos com pessoal, aumento de alíquota previdenciária para no mínimo 14%. Porém, para os estados, que, assim como Minas, não aderiram à esse acordo, o Governo Federal impôs, para que tenham suas dívidas amortizadas em parte dos valores, as regras do Decreto 9.056/201.
Em síntese, esse decreto reduz os orçamentos dos estados (todos os Poderes e Órgãos Públicos), já que determina que esses sejam elaborados tomando-se por base a média da receita corrente líquida de 2015 e 2016. Os orçamentos em Minas, no caso do TJMG, foi feito com base na Lei de Diretriz Orçamentária vigente, portanto, tomou por base a receita corrente líquida de 2017 corrigida pelo IPCA. Assim, se acatada a mudança, ou seja, aplicado o disposto no citado decreto, significaria uma diminuição no orçamento do Judiciário de 2018 de cerca de 200 milhões em pessoal e 150 milhões em custeio. Para o orçamento do Executivo representaria um corte de cinco bilhões.
Na reunião de sexta-feira com os sindicatos, o presidente afirmou que não aceitaria os cortes requeridos, embora não soubesse, naquele momento, as consequências práticas dessa recusa. Sobre a execução do orçamento de 2017 e a proposta orçamentária de 2018, o SERJUSMIG solicitou o agendamento, para no mais tardar a próxima semana, de uma reunião entre os técnicos da Casa envolvidos na elaboração e execução do orçamento, os sindicatos e a assessoria técnica do DIEESE. Os demais sindicatos apoiaram essa solicitação e o superintendente afirmou que providenciaria o agendamento.
Sindicatos insistem na definição das pendências
Mesmo compreendendo a complexidade da situação exposta pelo interlocutor da presidência, os sindicatos insistiram na necessidade de a presidência do Tribunal estabelecer um cronograma, especificando datas para votação dos projetos de auxílios na Comissão Administrativa e da Data-Base 2017, e, posteriormente, de colocar estes projetos em votação no Órgão Especial, a fim de que, finalmente, possam seguir para o legislativo. É que o ano está acabando, lembraram, e, para agravar a situação, ano que vem é ano eleitoral e há um esvaziamento natural do parlamento já em meados de abril.
Quanto aos auxilios saúde e transporte, reiteraram que, se o problema é definir neste momento de instabilidade financeira, os valores, que o projeto siga sem valores, mas instituindo o direito. Enquanto ele tramita na ALMG, continuam entre Administração e sindicatos, as discussões sobre os valores e a execução orçamentária 2017. Foi sugerida ainda a hipótese de um único projeto tratar dos dois assuntos (data-base 2017 e instituição dos auxílios saúde e transporte).
Os sindicalistas reforçaram ao desembargador a insatisfação da categoria com a demora na definição, já que as negociações foram finalizadas ainda no final de 2016. E que, embora de fato o cenário financeiro esteja sofrendo oscilações, estas não impedem ou inviabilizam que o acordado seja concretizado com os trabalhadores da Casa.
O interlocutor, por sua vez, se comprometeu em levar ao presidente essas ponderações e voltar a tratar, na próxima terça-feira, dia 3/10 sobre o assunto. Na oportunidade já se deve ter maior clareza do comportamento da execução orçamentária, já que provavelmente terá sido publicado o relatório de gestão fiscal.
Implementação da Lei 20.865/2013
No que se refere à implementação da Lei 20.865/2013, conforme o SERJUSMIG já havia informado aos Servidores, é necessário a edição de uma Resolução, regulamentando questões como a nomeação e substituição dos cargos, bem como a respectiva lotação destes. A minuta ficou pronta e foi submetida à Comissão de Divisão e Organização Judiciárias pelo presidente, Herbert Carneiro. A pretensão era colocá-la em votação na Sessão do Órgão Especial de ontem, 27. Porém, o pedido de corte no orçamento apresentado pelo governo do estado também afetou a votação naquela Comissão. Mas o presidente assegurou que irá pautá-la para apreciação na próxima sessão do Órgão Especial, que deve ocorrer em 11/10.
Órgão Especial
Logo após a reunião, os dirigentes do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, Ronaldo Ribeiro Júnior, acompanhados da assessora Raquel Orlando, passaram a tarde acompanhando sessão do Órgão Especial, onde tiveram oportunidade de ouvir mais detalhes sobre o episódio envolvendo a solicitação de cortes no orçamento do TJMG.
Ao final da sessão do Órgão Especial, o presidente relatou aos seus pares o ocorrido, e informou que teria se reunido na véspera com o Governo, ao qual reafirmou o posicionamento de não aceitar cortes na proposta orçamentária do judiciário, embasando essa negativa em normas legais vigentes. De acordo com o desembargador, restou definido que a proposta orçamentária do Judiciário seguirá para a ALMG na forma como foi aprovada pelo Órgão Especial em 30/08 e encaminhada ao Executivo.
O SERJUSMIG lembra que tem AGE da categoria para tratar sobre a Pauta de Reivindicações, Orçamento do Judiciário, PCA que tramita no CNJ relativo à PV 2016 e eleição de Delegados para Encontro da Fenajud, no sábado (7/10). Leia mais aqui.