Um importante passo para a valorização do servidor público foi dado na última quarta-feira, 15. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1893/2026, que altera a Lei nº 8.112/1990, dispondo sobre a negociação das relações de trabalho e a representação sindical no serviço público.
O PL promove a criação de uma Mesa de Negociação Permanente para o setor, onde passarão a ser debatidos todos os temas relacionados com o funcionalismo, seja de forma coletiva ou setorial. A decisão finalmente coloca em prática a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010, que até o momento está sem aplicação.
A liberdade sindical é também tratada no PL, que assegura ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, dentre outros pontos.
“Enquanto não houver a regulamentação da Convenção 151 da OIT, nós, servidores, continuaremos à mercê da boa vontade do gestor da vez. Quando o gestor quer sentar e negociar, ele senta. Quando não quer, também não há uma legislação que o obrigue a instituir e respeitar negociações coletivas. E é precisamente este problema que o projeto encaminhado pelo presidente Lula tenta enfrentar”, avaliar Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
Para exemplificar, ele lembra o exemplo do próprio TJMG: “durante um tempo, não tivemos mesa de negociações ou o presidente do Tribunal escolhia um sindicato para negociar. Outro exemplo é o que recentemente aconteceu com os servidores do Ministério Público. O Procurador-Geral de Justiça destituiu a mesa de negociações. Basta esses dois casos, em meio a inúmeros outros, para que o servidor entenda a importância desse projeto do presidente Lula”.
Melissa Caldeira, 3ª vice-presidente do SERJUSMIG, ressalta que o envio do PL 1893 ao Congresso Nacional demonstra a força da mobilização e articulação política das entidades sindicais do serviço público na defesa da Pauta da Classe Trabalhadora esta semana. “Essa mobilização precisa ser mantida até o fim de toda a tramitação do PL e a sanção pelo presidente da República”, afirma a sindicalista.
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Fim da escala 6×1
Ainda esta semana, Lula enviou ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, outro projeto de interesse da classe trabalhadora, que prevê o fim da escala 6×1.
A proposta do governo reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança. O texto também prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas, com o objetivo de assegurar a aplicação uniforme das novas regras em todo o país.
O regime de urgência acelera a tramitação no Congresso, exigindo votação em até 45 dias na Câmara, e o mesmo prazo para o Senado, posteriormente.
Em ano de desafios intensos, a união e mobilização da classe trabalhadora serão essenciais para barrar os retrocessos nos direitos e para novas conquistas, como o fim da escala 6×1 e demais reivindicações presentes na Pauta dos Trabalhadores entregue ao governo durante a Marcha dos Trabalhadores, em Brasília, na última quarta-feira.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer